O Sindicato APEOC informa aos servidores da Educação ADO E ANS que já foi lançado no site da SEDUC, o Termo de optação de adequação vencimental. O termo é um documento que deverá ser assinado pelos servidores que optarem pela Adequação Vencimental prevista pela Lei Complementar Nº 322/2024. O prazo final para preenchimento do termo é até dia 26 de maio e apenas 30% dos beneficiários fizeram a optação até o momento.

De acordo com a nova legislação, os servidores de nível fundamental e médio (ADO) que possuírem formação acadêmica de nível superior receberão uma Gratificação de Incentivo Profissional, correspondente a 30% sobre o vencimento base. Já os servidores de nível superior (ANS) serão contemplados com a Gratificação de Titulação, cujos percentuais variam de acordo com o título acadêmico obtido: 15% para Especialista, 30% para Mestre e 60% para Doutor.

Além das gratificações, a nova Lei prevê a oportunidade de adequação vencimental e ascensão especial para os servidores exercentes de função nos Grupos Ocupacionais ADO e ANS, lotados na Secretaria da Educação (Seduc). A adequação vencimental ocorrerá em dois momentos: compatibilidade vencimental e ascensão especial, permitindo que os servidores ajustem seus vencimentos de acordo com as novas disposições da Lei.

A ascensão especial, por sua vez, será baseada exclusivamente no resultado da avaliação de desempenho e participação em cursos de formação continuada regulamentados pela Secretaria da Educação. Dividida em três fases, cada uma precedida de avaliação de desempenho e curso de formação continuada, a ascensão especial possibilitará o incremento progressivo do vencimento dos servidores, reconhecendo e premiando seu engajamento e excelência no exercício de suas funções.

Para participar da ascensão especial, os servidores devem atender a uma série de requisitos, como efetivo exercício das funções, tempo mínimo de serviço na referência atual, participação em cursos de formação continuada, entre outros critérios estabelecidos pela Lei.

A adequação vencimental dos servidores da Educação ADO e ANS é uma conquista histórica da luta do Sindicato APEOC e da ASSEEC para a Educação Cearense. Com essa adequação, será possível reconhecer e valorizar ainda mais o papel dos servidores da Educação dentro do processo de ensino-aprendizagem.

O Sindicato APEOC sempre defende a valorização e o respeito a todos que fazem a Educação, e isso se faz com respeito e investimentos.

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