Assembléia Legislativa aprova regime de urgência

A Assembléia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (09/07), requerimento apresentado pelo líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), solicitando regime de urgência para apreciação e votação das mensagens enviadas pelo Executivo que começaram a tramitar hoje. Com isso, as proposituras têm até cinco dias corridos para serem analisadas e votadas tanto nas comissões temáticas quanto no plenário.

Logo após a aprovação unânime do requerimento de Nelson Martins, cinco das 10 mensagens encaminhadas, que tratam de revisões gerais de remuneração e elevação de percentual de gratificação (nº 6993, 6994, 6995, 6996 e 6997), foram apreciadas e aprovadas em sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento Finanças e Tributação. As mensagens de nº 6991, 6998, 6999 e 7000 devem ser analisadas pela CCJR amanhã (10/07). A expectativa é de que esses projetos sejam votados em plenário na próxima sexta-feira (11/07).

Já a mensagem de nº 6992, que fixa o salário do governador do Estado em R$ 11.299,40 e do vice-governador em R$ 7.532,94 ainda não foi apreciada. Segundo o chefe do Departamento Legislativo da Casa, Carlos Alberto Aragão, uma alteração como essa só pode ser feita se a iniciativa partir de um projeto formulado pela Mesa Diretora da Assembléia, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse projeto deve dar entrada e ser lido na sexta-feira para ser enviado à CCJR e votado em plenário no mesmo dia.

Na sessão desta quarta, foram aprovados mais 22 projetos, sendo cinco de lei, um de resolução e 16 de indicação.

O projeto de resolução da Comissão de Seguridade Social e Saúde prorroga por 153 dias a licença para tratamento de saúde concedida ao deputado José Ilo Dantas (PSDB). Dentre os projetos de lei aprovados está o do deputado Welington Landim (PSB), que torna obrigatória a afixação de cartazes em hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres de cartazes proibindo a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis.

Foram aprovados ainda os projetos de lei dos deputados Francisco Caminha (PHS), que institui o Projeto Educativo; da deputada Lívia Arruda (PMDB), instituindo a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente; do deputado Téo Menezes (PSDB), que torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários divulgando o que estabelece o Estatuto do Idoso no tocante ao transporte, e do deputado Gomes Farias (PSDC), que estabelece a criação do Dia Estadual das Donas de Casa, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro.

Os projetos de Indicação aprovados são de autoria dos deputados Luiz Pontes (PSDB), Heitor Férrer (PDT), Dr. Washington (PRB), Ferreira Aragão (PDT), Manoel de Castro (PMDB), Vasques Landim (PSDB), Hermínio Resende (PSL), Neto Nunes (PMDB), Osmar Baquit (PSDB), Ronaldo Martins (PMDB) e Augustinho Moreira (PV).