Veja os detalhes da reunião da Mesa de Negociação entre APEOC, SEDUC, PGE, MPCE E SEFAZ:

1- Governo e Sindicato APEOC continuarão pressionando o STF para acelerar chegada dos recursos da primeira parcela do Precatório do FUNDEF;

2- O Governo do Estado definiu seguir orientação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado, no que tange a definição dos beneficiários com base na Lei Federal Nº14.325, ou seja, aos profissionais do magistério da educação básica do período de agosto 1998 até dezembro de 2006, em detrimento da possibilidade de utilização do acordo judicial conquistado na época do governo Camilo Santana e defendido pela categoria através de Assembleias Gerais;

3- O Sindicato APEOC reiterou sua tese de que existiam dois caminhos a serem trilhados para alcançar a segurança jurídica. Porém, diante do posicionamento final da Procuradoria Geral do Estado e o posicionamento institucional do Ministério Público Estadual, que chancelaram a decisão do Governo do Estado de seguir a alternativa seguida pela PGE, nossa entidade questiona, mas também reconhece o poder de discricionariedade do governo em optar por uma das vias em debate na Mesa de Negociação, destacando que ambas as vias estão pavimentadas com a luta jurídica e sindical de nossa entidade e da Frente Norte e Nordeste pela Educação em defesa dos Precatórios do FUNDEF, pois tanto a vinculação para a educação, quanto a subvinculação aos profissionais do magistério foram conquistadas depois de muita luta;

4- Um Projeto de Lei autorizando o pagamento dos professores será encaminhado para a Assembleia Legislativa de forma urgente;

5- Segundo o Governo do Estado, o pagamento será realizado até dezembro.

6- A Comissão Técnica, composta por membros do Sindicato APEOC e da SEDUC, acompanhará todo processo de elaboração da lista dos beneficiários e o respectivo pagamento;

7- Discussões com relação as futuras parcelas já garantidas (valor incontroverso), e sobre provável futura parcela (valor ainda em discussão no STF), serão retomadas após o pagamento dessa primeira parcela;

8- Haverá nos próximos dias uma reunião específica para deliberar sobre a fração dos 40% que o Sindicato APEOC e a ASSEEC reivindicam que seja destinada aos funcionários da educação;

9- Haverá discussão sobre aplicabilidade de parte do Precatório do FUNDEF para investimentos em educação;

10- Ficou garantido ainda o pagamento para especialistas: orientadores e supervisores que laboraram durante o período de agosto de 1998 até 2006; e

11- A luta do Sindicato APEOC garantiu o pagamento sobre o total dos recursos (principal + juros + correção monetária) e sem desconto do Imposto de Renda retido na fonte, diferentemente de outros estados e municípios, onde foi descontado IR na alíquota de 27,5% e foram subtraídos cerca de 50% dos valores dos precatórios que correspondem aos juros. Essa vitória evitou um prejuízo de R$1,5bi aos professores.

Outras informações neste sábado, às 11h, no programa Educação em Debate, com transmissão pelas nossas redes sociais.