Não é de hoje nem de ontem que o Sindicato APEOC denuncia e reivindica dos setores competentes e responsáveis pela feitura dos atos administrativos (SEPLAG, SEDUC e CASA CIVIL) a publicação dos atos formais de nomeação dos servidores indicados para exercer cargos comissionados nos núcleos gestores das escolas da rede estadual de ensino na Educação Básica e na sede da SEDUC e CREDE/SEFOR.
Situação inusitada que deixa, administrativamente, unidades escolares em estado de informalidade. Existem servidores exercendo funções de diretoria, de coordenação e de secretaria sem ato de nomeação publicado em Diário Oficial. A ausência do ato de nomeação deixa as Unidades Educacionais sem ordenadores de despesas. É certo que o ato formal de nomeaçãosão necessários e indispensáveis à formalidade burocrática no serviço público.
Ademais não é razoável o referido atraso, considerando que os Diretores assumiram as funções no cargo em julho e os coordenadores e secretários em agosto.
Mais uma vez o Sindicato APEOC apela à sensibilidade dos gestores públicos com missões outorgadas pelo governador do Estado, conforme dispositivo em lei, assegurando aos titulares de secretarias a responsabilidade de assinar e determinar publicação de atos específicos em Diário Oficial.
Essa esdrúxula situação em determinadas escolas causa prejuízos não somente à administração pública, como também assim às pessoas que necessitam de algum documento escolar. Lamenta ainda o Sindicato APEOC a falta de pagamento das gratificações de representação dos professores e servidores que estão trabalhando em Núcleos Gestores das Escolas em cargos comissionados e nas sede da SEDUC/CREDE/SEFOR.
O Sindicato-APEOC reivindica que pagamento das gratificações possa ser feito em folha suplementar e que seja utilizada alguma estratégia legal que minimize a incidência da alíquota do imposto de renda na fonte, visto que o atraso e soma dos valores dos meses em uma parcela não é de responsabilidade do servidor/professor ocupante de cargo comissionado.
