A Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Aurora, representada pelo presidente, professor Edinaldo de Souza, reuniu-se com o assessor jurídico, Dr. Augusto Neto, e o assessor sindical, Roque Melo, para tratar das ações judiciais que envolvem a educação no município.

Na ocasião, foram discutidas as atualizações das seguintes ações:
• Precatório do FUNDEF: O município está cobrando R$ 44.554.759,65, com uma disputa sobre a legitimidade e litispendência com outras ações. O município possui outra ação de cumprimento de sentença do FUNDEF, cobrando R$ 56.854.281,16. Essa ação foi julgada improcedente, e o município recorreu. A União apresentou defesa, e está pendente a resolução sobre a legitimidade ativa.
• Ação do FUNDEB: Ajuizada pelo Sindicato APEOC, com a União alegando falta de legitimidade ativa do sindicato, mas a justiça reconheceu a legitimidade do sindicato em todas as instâncias recursais.
• PREVFUNDEB: Ação ajuizada em 2023, que está suspensa para julgamento. O sindicato acompanha o processo.
• FUNDEB do Município: O município entrou com uma ação contra a União em 2023, com a tese do Sindicato APEOC, sendo julgada procedente na primeira instância, mas com a União apelando.

Após a reunião, a Comissão Municipal, juntamente com os assessores, participou de um programa de rádio local, onde puderam atualizar a categoria sobre o andamento das ações judiciais e o contexto atual relacionado ao setor educacional, com foco na mobilização pela valorização dos profissionais e na melhoria das condições da educação pública.

O Sindicato APEOC segue vigilante e atuante na defesa de uma educação pública de qualidade e na valorização de seus profissionais.