Royalties do Pré-Sal: Uma riqueza nacional para Financiar e avançar na garantia do Direito à Educação de Qualidade.
O Sindicato APEOC, instância de organização e luta dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do estado do Ceará, encaminha aos poderes públicos constituídos, à imprensa e ao povo cearense, as seguintes considerações:
O direito à Educação pública, gratuita e de qualidade é uma garantia constitucional que precisa ser efetivada com o aprofundamento dos esforços estatais para tal fim. Nesse sentido, o Estado brasileiro deve garantir, no âmbito das suas instituições, as garantias mínimas para a afirmação objetiva desse direito humano fundamental;- O Financiamento da Educação deve ser adequado às exigências de qualidade definidas pela sociedade. É preciso garantir recursos para questões fundamentais como a Infraestrutura das escolas e a Valorização dos Profissionais da Educação.
- Os recursos para financiar a educação nacional, ante as demandas sociais existentes por Qualidade, devem ser garantidos através de fontes estratégicas de recursos como aqueles advindos dos Royalties do Pré-Sal.
- Portanto, exigimos um claro Compromisso Político do Estado do Ceará, através dos poderes Executivo e Legislativo, para garantir que 100% dos recursos dos Royalties do Pré-Sal sejam destinados ao financiamento da educação, seja por Lei Federal ou especificamente por Legislação estadual.
- Os recursos devem ser objetivamente destinados à urgente Valorização dos Profissionais da Educação, principalmente através da qualificação da Carreira dos Profissionais, com garantias mínimas de unidade nacional sobre o tema com uma verdadeira Nacionalização dos Referenciais Mínimos de Carreira com Fundo de Financiamento específico.
Assim sendo, solicitamos a imediata consideração dos pontos evidenciados, considerando que o Financiamento da Educação é uma pauta primordial para garantir os avanços necessários nos urgentes esforços pela qualidade da educação, especificamente na valorização dos profissionais da educação, com a efetivação da Lei do Piso e a garantia da qualificação da Carreira Profissional dos educadores e educadoras por meio da sua Nacionalização.
“100% do Pré-Sal para a educação pública, esta é a melhor distribuição!”
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