Categoria: Nacional

NOTA CNTE/APEOC: CONGRESSO FLEXIBILIZA, TEMPORARIAMENTE, OS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, E A SOCIEDADE DEVERÁ TER ATENÇÃO REDOBRADA COM O CUMPRIMENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO

Sem garantir um debate ampliado e qualificado, a Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 13/2021, que permite aos gestores estaduais, municipais e do DF aplicarem nos anos de 2022 e 2023 as verbas remanescentes da vinculação constitucional para a educação (25%), referentes aos exercícios de 2020 e 2021, com exceção da subvinculação de 70% do FUNDEB.

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NOTA CNTE/APEOC • EDUCADORES BRASILEIROS INDICAM APOIO À EMENDA APRESENTADA PELO SENADOR PAULO PAIM (PT/RS) AO PL 2486/21, QUE REGULAMENTA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF) E SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS (CREFs)

Não é de hoje que os/as educadores brasileiros/as se empenham na construção de diálogo com os representantes do conselho de regulação profissional da Educação Física com o objetivo de isentar os profissionais da educação, formados na área da Educação Física, da obrigatoriedade em se manterem associados ao sistema CREF/CONFEF.

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PRECATÓRIOS DO FUNDEF | JULGAMENTO DA ADPF 528 | COMO A GENTE DIZIA: GOVERNOS E TCU ARTICULAVAM O GOLPE NA EDUCAÇÃO E NA SUBVINCULAÇÃO, MAS DEMOS O CONTRAGOLPE!

Desde o início dessa saga, alertamos a todos e todas para o fato de que enfrentamos um lobby poderoso, formado por maus governadores e maus prefeitos, que sempre esteve muito bem articulado para arrancar os recursos dos Precatórios do FUNDEF da educação e de seus profissionais, com apoio de órgãos igualmente poderosos como o TCU, a AGU e a PGR.

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