Um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), ainda não homologado pelo Ministério da Educação (MEC), interpreta como obrigatória a matrícula de alunos com necessidades especiais em escolas comuns.

A proposta reacendeu a polêmica sobre os limites da inclusão, opondo entidades que defendem o direito de tratamento igual para todos.

O documento não tem força de lei, porém, se for aprovado, servirá para orientar o MEC e os sistemas na interpretação da legislação já em vigor no País, especialmente no caso de distribuição de recursos do Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb).

A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) divulgou nota de repúdio ao parecer, dizendo que ele extrapola a legislação em vigor e que as escolas públicas ainda não estão preparadas para receber todos os alunos com deficiência.