Passados dois anos da sanção da Lei que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e um ano e meio do ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida Lei, no Supremo Tribunal Federal, a CNTE/Sindicato – APEOC aprovou a realização de ato político para entrega de dossiê sobre o descumprimento da Lei por diversos gestores públicos.

No dia 17 de dezembro de 2008, o STF julgou a liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelos governadores André Puccineli (MS), Yeda Crusius (RS), Luiz Henrique da Silveira (SC), Roberto Requião (PR) e Cid Gomes (CE). Embora a decisão da justiça reconhecendo a constitucionalidade da Lei – com exceção de dois dispositivos –, ainda hoje, grande parte dos prefeitos, e até governadores não cumprem os requisitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal.

Por outro lado, os trabalhadores em educação julgam essencial a constitucionalidade integral da Lei, razão pela qual têm pressionado o STF a julgar o mérito da ADI 4.167. Sem que o Piso se vincule aos vencimentos iniciais e, consequentemente, à carreira dos servidores do magistério – com limite de 1/3 da jornada para atividades pedagógicas – a lei tornar-se-á quase que inócua.

Com o intuito de alertar mais uma vez, o STF sobre estas questões, no próximo dia 16 de setembro a CNTE/APEOC entregará a cada um dos ministros do Supremo Tribunal o dossiê do PSPN. O documento conterá as centenas de mensagens recolhidas pela CNTE/APEOC sobre a aplicação do Piso no país.

Concomitantemente a esta mobilização, a CNTE disponibilizará à suas afiliadas um Termo-Compromisso para ser assumido por todos os/as candidatos/as a Governador/a e Presidente da República. O documento absorverá as principais pautas dos trabalhadores em educação e servirá de garantia para a cobrança dos compromissos assumidos pelos/as então candidatos/as.

Mais que marcar posição neste momento de extrema importância para a vida política do país, a CNTE/APEOC entende que as políticas educacionais devem passar à condição de Políticas de Estado, sem mais improvisações e mudanças radicais que desconsiderem a participação social.