O Sindicato APEOC participou nesta quinta-feira, 14/11/2013, de reunião no Ministério Público do Trabalho para tratar do impasse com relação ao último concurso público do município de Chorozinho realizado em 2009. Compareceram à reunião os representantes da administração municipal, da APEOC, da CUT, e da Câmara de Vereadores do Município de Chorozinho. Pelo Sindicato-APEOC participaram o Vice-Presidente Estadual, Reginaldo Pinheiro, o Presidente do Sindicato-APEOC em Chorozinho, Alessandro Carvalho e o assessor Jurídico, Italo Bezerra.
No dia 21 de outubro de 2013, o MPT e a Prefeitura Municipal de Chorozinho, firmaram um TAC (Termo de Ajuste de Conduta nº 204/23013) ficando a Administração Municipal responsável por baixar decreto anulando todos os atos de nomeação do certame realizado em 2009. Tal fato gerou inúmeros questionamentos por parte dos cerca de 400 servidores convocados pelo referido concurso, pois estes já estavam trabalhando e muitos deles a mais de três anos.
No dia anterior, 13/11, o Sindicato-APEOC, através de seu Vice-Presidente estadual e do Presidente municipal em Chorozinh, esteve em audiência preparatória com o Promotor da Comarca de Chorozinho, juntamente com representação de servidores de base daquele município e CUT, ocasião em que foram elencados alguns pontos a serem considerados na audiência com o Dr. Antonio e Oliveira Lima, Procurador Chefe da PRT- 7a. Região:
a) EXAMES MÉDICOS – O MPT recomendou ao município que os exames médicos admissionais necessários podendo, se for o caso, convalidar os realizados anteriormente. Quando isso não for possível, os exames devem ser custeados pelo Poder Público Municipal, em razão desta recomendação, o prazo para apresentação de exames médicos, previsto no edital de convocação nº 01/2013, será prorrogado, mediante adi tivo, por trinta dias contados da data do respectivo aditivo. Os candidatos que já têm os exames em mãos já podem entregá-lo à Prefeitura conforme Edital de Convocação.
b) ESTÁGIO PROBATÓRIO – O Sindicato-APEOC e o Município formalizarão perante o TCM, consulta quanto à validade do estágio probatório já cumprido pelos servidores quando da nomeação anterior. Havendo ainda a possibilidade do Sindicato-APEOC ajuizar ação para que haja o reconhecimento do estágio probatório concluído ou em curso.
c) DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NECESSÁRIAS EM CADA CARGO – O Município apresentará nos autos, no prazo de trinta dias, o levantamento do quantitativo de vagas necessárias em cada cargo, informando em relação a cada um deles a respectiva lei de criação. No tocante aos cargos necessários em relação aos quais inexista lei, deverá o Município encaminhar o re spectivo projeto de lei a Câmara de Vereadores propondo a respectiva criação.
d) SERVIDORES CONTRATADOS SEM NECESSIDADE – o Município apresentará nos autos, no prazo de trinta dias, a relação de servidores que atualmente prestam serviços cujos cargos não tenham sido criados por lei e que não estejam nas necessidades de cargos a serem criados, esclarecendo a situação de cada um, no tocante ao cargo, data de contratação e lotação.
e) CLASSIFICÁVEIS – após o decurso do prazo de nomeação e posse dos classificados, cujo prazo será prorrogado o município publicará edital de convocação dos classificáveis, observando o número de vagas remanescentes. Tal convocação deverá ser feita dentro do prazo de validade do certame.
O Sindicato-APEOC participou intensamente dos debates que possibilitaram as garantias aos servidores concursados, ficando reafirmado que o objetivo do TAC é a regularização funcional dos servidores concursados, inclusive quando de sua aposentadoria e que somente aqueles casos em que não for possível a regularização, em face de alguma irregularidade não sanável na execução do TAC, será aberto processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa ao servidor. Ocasião em que o Sindicato, assegurará aos seus sócios advogado tanto para o Processo Administrativo, quanto Judicial, se for o caso.
Após as deliberações, a reunião foi encerrada e a ata lavrada contando com a assinatura dos presentes.
O Sindicato APEOC acompanhará de forma atuante todos os pontos outrora estabelecidos na reunião, garantindo a defesa dos interesses dos servidores da Educação e Cultura do Município.
