Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de setembro de 2008, Decreto nº 29.398, que elevou o teto do Benefício alimentação com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2008.

De acordo com o Decreto terão direito ao benefício os servidores públicos que Percebam remuneração que não exceda a R$1.883,20 (hum mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário-família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações.

O Decreto também elevou o valor equivalente aos dias úteis, que será calculado na base de R$5, 41 (Cinco reais e quarenta e um centavos) por dia de trabalho.

A  Lei nº Nº13.363 fixa os critérios para o recebimento do vale disciplina a concessão para todos os servidores públicos, que tenham jornada de trabalho de 40 horas semanais.