2012.11.27.IMG 0509O juíz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Ceará concedeu liminar à sócio da empresa ABC (Administradora Brasileira de Cartões), determinando que a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG) não opere o novo modelo de financiamento de crédito consignado que começaria na segunda, dia 26/11/2012. Foto: Franklin Costa

protocolo.27Diante disso, o Departamento Jurídico do Sindicato APEOC já está tomando as medidas cabíveis: protocolou na manhã de terça (27/11) “Representação” provocando o Ministério Público do Estado para que tome medidas contra a demora na resolução do problema e acompanhe mais de perto o processo ajuizado por um dos sócios da ABC contra o Governo do Ceará (A ABC requer na Justiça que a empresa retorne a operar o financiamento do crédito consignado dos funcionários públicos do Estado). Concomitante a isto, o Sindicato APEOC, por intermédio de seu Ouvidor, Ítalo Guerreiro, está se dirigindo aos bancos Bradesco e Caixa Econômica, para saber quais providências serão tomadas  por estas  duas instituições financeiras.

“Os servidores já estão prejudicados há vários meses; taxas abusivas estão sendo cobradas; enquanto existe essa briga de liminares dificultando a vida de dezenas de milhares de pessoas”, declara Ítalo Bezerra, um dos advogados do Departamento Jurídico do Sindicato APEOC.

Pelo fato de existir um Procedimento Administrativo contra a continuidade da ABC à frente da concessão do consignado, o Ministério Público, por lei, tem que agir, fiscalizar de perto o caso para que seja restabelecida a ordem imediatamente.

2012.11.27.IMG 05062012.11.27.IMG 0511O promotor da PROCAP (Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública), Dr. Ricardo Rocha, acompanha essa questão dos consignados desde o início, e é na Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública que tramita o processo administrativo contra a Administradora Brasileira de Cartões.

O Sindicato APEOC denunciou os recentes fatos ao Ministério Público (MP) para que recorra ao Tribunal de Justiça da liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Ceará; e que o MP ponha um fim nesta macabra novela.

Diante da decisão judicial, os consignados estão suspensos neste primeiro momento, declara o Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Eduardo Diogo.

O Governador do Estado, Cid Gomes, já teria determinado ao procurador do Estado, Fernando Oliveira, recorrer da liminar, segundo o titular da SEPLAG.

Já em 2009, quando o Governo modificou o sistema de crédito consignado, o Sindicato APEOC já discordava da centralização deste serviço em torno de uma empresa privada.  

 “Queremos banir de vez qualquer tipo de agiotagem diante da situação dos servidores”, declara o Prof. Anízio Melo, Presidente do Sindicato APEOC.