Consignados: Moralizando a concessão do benefício

Depois de muitas cobranças do Sindicato APEOC junto ao Governo do Estado, e do ingresso de Ações na Justiça, os empréstimos consignados para os servidores do Poder Executivo do Estado retornarão a partir de segunda-feira, 04 de fevereiro de 2013.

Segundo informações da própria Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, os empréstimos serão operados exclusivamente pelas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Bradesco. Portanto, sem mais qualquer agente intermediário.

O Sindicato APEOC defende a participação de outros agentes financeiros, além de Bradesco e Caixa Econômica. Com mais bancos operando no mercado, os servidores poderão ter opção de negociar melhores taxas de juros e livre arbítrio para escolher o seu agente financeiro.

Empréstimo consignado: Breve histórico

O governo do Ceará, em 2009, admitiu irregularidades no processamento dos empréstimos consignados.

Nesta época, os agentes financeiros credenciados tinham como intermediários diversos sindicatos das mais variadas categorias de trabalhadores públicos, a exemplo do Sindicato APEOC, junto aos professores e servidores da Educação. Porém, a supervisão e autorização para liberação do empréstimo consignado em folha de pagamento e de acordo com normas previstas em lei eram da Secretaria de Planejamento e Gestão. Portanto, a palavra final era a do governo do Estado do Ceará.

Ainda em 2009, decidiu o governador do Ceará alterar as regras para concessão dos empréstimos consignados, descredenciando a intermediação de todas as entidades sindicais. No lugar destas, credenciou a Empresa ABC – Administração Brasileira de Cartões S/A para gerir, com exclusividade, as operações, através de dois agentes financeiros: Caixa Econômica e Bradesco.

No mesmo ano de 2009, o Sindicato APEOC alertou o governo do Ceará para o equívoco que cometia, dizendo, na ocasião, que “a emenda iria sair pior que o soneto.” O Sindicato APEOC não errou na previsão!

Pouco tempo depois de iniciado o gerenciamento exclusivo da Empresa ABC, sugiram inúmeras reclamações de servidores públicos contra o procedimento dos empréstimos: eram praticadas taxas bancárias e administrativas exorbitantes, ou seja, acima da média cobrada pelo mercado financeiro, bem como renovação contratual, ampliação de prazos e valores de débitos consignados. Fato gerador de incalculáveis prejuízos financeiros aos servidores.

Diante dessas denúncias, o governador Cid Gomes determinou à Secretaria de Planejamento e Gestão rescindir o contrato com a Empresa ABC. Infelizmente esta empresa conseguiu através de liminar, na Justiça, com efeito parcial, o direito de retornar às operações de empréstimos consignados. Liminar esta concedida pelo juiz de Direito Paulo de Tarso Pires Nogueira. Posteriormente, o Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, informou que a Procuradoria ia contestar, em Grau de Apelação, na 1ª Vara da Fazenda Pública, a sentença de primeiro grau.

O Sindicato APEOC comunica, hoje, aos professores e servidores da rede pública de ensino do Estado, o retorno dos empréstimos consignados.

Por outro lado, o Sindicato APEOC lamenta, e registra, o seguinte:

Empréstimo consignado é a mais cristalina face da existência de baixos salários pagos pelo Poder Público aos seus servidores. Realidade que não deveria existir – e logo na Educação! – visto que o segmento “profissionais da educação” é totalmente insignificante, em termos de ganhos financeiros, à realidade do caixa do Governo do Estado do Ceará; e todo este desrespeito faz decair, ainda mais, o status profissional dos “educadores” do Ceará, quase sempre vítimas do empréstimo consignado.

Até quando, senhor governador?


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