IMG 0449.02.04.2012Empréstimos consignados: Ministério Público garante ao Sindicato APEOC acesso a toda documentação e se compromete a agendar uma reunião do Sindicato APEOC com o DECON / PROCON-CE, para discutir o resultado das análises feitas sobre a abusividade das taxas de juros praticadas. [Galeria de fotos]

O Sindicato APEOC esteve reunido com o Dr. Ricardo Rocha (Promotor da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público), na manhã deste dia 02 de maio/2012, para tratar da questão dos empréstimos consignados.

Estiveram presentes à reunião, o Presidente do Sindicato APEOC, Professor Anízio Melo, o Secretário Jurídico do Sindicato, Professor Sérgio Bezerra, e o Assessor Jurídico da entidade, Dr. Ítalo Sérgio.

Na ocasião, foi entregue ao promotor ofício solicitando a participação do Sindicato APEOC no procedimento administrativo que investiga a problemática dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado do Ceará.

Oficio APEOC n.0045.2012.pPelo procurador, Dr. Ricardo Rocha, o Sindicato APEOC foi informado que o referido procedimento administrativo teve sua instauração em Setembro de 2011 e que, atualmente, encontra-se na fase de instrução onde são colhidos depoimentos e documentos das instituições financeiras e empresas envolvidas.

Informou ainda o procurador que as investigações foram divididas em duas frentes: uma para investigar um possível ato de improbidade administrativa na contratação da empresa gestora e, outra,  para investigar a acusação de existência de taxas abusivas nos contratos de empréstimos consignados.

Desta feita, foi enviada uma cópia do referido procedimento administrativo ao DECON / PROCON-CE (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), cujo corpo técnico avaliará as taxas de juros praticadas e verificará a existência ou não de abusividade.

Ao final, o promotor deferiu o pedido do Sindicato APEOC e garantiu acesso da entidade a toda a documentação constante dos autos, e se comprometeu a agendar uma reunião do Sindicato APEOC com o DECON / PROCON-CE, para discutir o resultado das análises feitas sobre a abusividade das taxas de juros praticadas.

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