O Sindicato APEOC tomou conhecimento acerca de alguns erros na aplicação da Lei da Descompressão na Carreira do Magistério – Lei nº 15.901/2015, que causaram redução da remuneração de alguns servidores, que recebiam gratificação extraclasse.
Tal decesso é vedado pela Constituição Federal e não pode decorrer de reenquadramento de servidores à lei nova, posto que a nova carreira prevê uma nova Parcela Nominalmente Identificável – PNI exatamente para evitar a referida redução.
Diante da situação, o Sindicato APEOC entrou em contato com o Setor de Pagamentos da Seduc e foi informado que a Secretaria já identificou o problema e informou à Seplag, secretaria responsável pelo controle do pagamento dos servidores. De acordo com a Seplag, o pagamento será normalizado no próximo contracheque, com o pagamento retroativo do valor devido.
