Entrou em vigor quarta-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê uma série de ações do governo para promover políticas públicas de igualdade de oportunidades para afro-descendentes. Sancionado em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o principal ganho para a população é a previsão de que o governo possa adotar ações afirmativas, ou seja, políticas compensatórias. Isso inclui, por exemplo, incentivo e facilidades para a inclusão de comunidades negras em programas específicos de saúde, educação, cultura, esporte, lazer etc.

Como a lei é genérica quanto a este aspecto, não estipulando ações concretas, as eventuais medidas deverão ser elaboradas pelo governo. As ações também poderão ser adotadas pelo setor privado.

Uma das medidas, também prevista, é a criação de ouvidorias que irão receber denúncias de discriminação racial. A Justiça também terá mais autonomia e facilidade para suspender sites que disseminem o ódio racial.

Outra é a proteção que governos serão obrigados a dar a manifestações culturais e religiosas de origem africana. A Constituição já garante liberdade religiosa, mas a ideia, neste caso, é incentivar governos a elaborar programas que garantam que cultos, festas e eventos sejam respeitados de acordo com o que diz a nova lei.