Das vantagens especiais do Pessoal do Magistério, previstas na Lei nº 10.884, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado, uma não tem sido efetivamente implantada pelo Governo Estadual.

Trata-se da gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso (artigo 62, III da Lei 10.884/84).
Somos sabedores que algumas escolas da Rede Estadual de ensino estão localizadas em locais de difícil acesso e, muitas vezes, muito distantes da sede do município ou da residência do profissional do magistério.

Enquanto os profissionais do magistério lotados em Fortaleza e Região Metropolitana conquistaram o direito de receber a gratificação de localização de 10% (art. 3º da Lei nº 11.812/91 c/c art. 1º, I da Lei nº 11.844/91), os profissionais lotados em escolas situadas em locais inóspitos e de difícil acesso no interior do Estado, não percebem nenhuma gratificação por isso.

Há relatos de professores, principalmente do interior do Ceará, que levam até duas horas para chegar aos seus locais de trabalho. Isso sem contar que os professores têm que acordar mais cedo e também chegam mais tarde em casa. Demonstração clara de que as condições do deslocamento geram grande desgaste a esses profissionais, pois para chegarem até o local de trabalho utilizam-se de bicicleta, moto, carro ou transporte escolar.

É importante ressaltar que mesmo com a existência, em alguns casos, do transporte escolar, isso ainda não é suficiente para compensar o desgaste desses profissionais.

A implantação da referida gratificação carece mais de decisão política, pois já existe o disciplinamento legal. O artigo 63 do Estatuto do Magistério dispõe que a referida gratificação não poderá exceder 30%, e será atribuída pelo Secretário de Educação, que após ouvir os Departamentos (hoje CREDES) respectivos, indicará as Unidades Escolares situadas em locais de difícil acesso ou em lugares inóspitos.

Diante do exposto, o Sindicato-APEOC tem reivindicado a implantação imediata da gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso.


QUEM EDUCA TAMBÉM LUTA!

SINDICATO-APEOC/CNTE/CUT