Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza Projeto de Indicação (PI) dos vereadores Guilherme Sampaio (PT) e Helder Couto (PSL), que prevê regulamentar a incorporação definitiva de carga horária suplementar pelos professores da rede municipal de ensino. Segundo a justificativa do projeto, que depois de aprovado em redação final na Casa deverá seguir como sugestão à prefeita Luizianne Lins, essa é uma demanda histórica da categoria. Caso a prefeitura opte por dar prosseguimento à proposta, ela poderá retornar à Câmara na forma de projeto de lei.
Segundo o PI em seu artigo 1º, além dos critérios estabelecidos no artigo 80 da Lei 5.895, o profissional do grupo operacional magistério poderá incorporar, definitivamente, sua carga horária suplementar, desde que tenha exercido, nos últimos dois anos, dois semestres consecutivos de jornada suplementar; e haja carência definitiva de horas no Sistema Municipal de Ensino, identificada pela Secretaria Municipal de Educação.

A proposta diz ainda que essa incorporação, uma vez obtida, não poderá ser revogada, salvo em caso de interesse do professor, devidamente justificado, e com anuência da Secretaria. Além disso, “serão respeitados os direitos adquiridos quanto à alteração de jornada, previstos em legislação anterior, desde que o servidor os tenha incorporado ao seu patrimônio jurídico até a data da publicação da Lei.

O Sindicato APEOC consegue avanços na proposta de Ampliação Definitiva de Carga Horária dos professores da rede municipal de Fortaleza, após várias rodadas de negociação com a Ouvidoria Geral do Município, representação da Câmara Municipal (vereadores Guilherme Sampaio e Helder Couto) e Secretaria Municipal de Educação.