No ano de 2009, o Prefeito de Camocim, em mais um ato de ilegalidade, demite professor sócio do Sindicato-APEOC, professor Emanuel Erismar de Carvalho.

A gestão municipal argumentou que o servidor abandonou o cargo público, fato inverídico.

Ademais a demissão feriu a Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “e necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”, além da própria Lei Municipal n° 537 (Estatuto dos Servidores) que em seu artigo 157 assegura ao servidor o direito a procedimento disciplinar com ampla defesa antes da cominação de qualquer sanção, sob pena de nulidade da cominação imposta.

Diante de tal fato, a Comissão Municipal do Sindicato-APEOC em Camocim acionou o setor jurídico de nossa entidade, que através do Professor Reginaldo Pinheiro ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

No inicio desse mês de fevereiro o Juiz da Segunda Vara da Comarca de Camocim, julgou procedente nosso pedido e declarou nulo e de nenhum efeito o decreto municipal de demissão nº 0504001/09, determinando a reintegração do professor sócio do Sindicato no cargo anteriormente ocupado (professor), determinando ainda o pagamento de todas as vantagens que deixou de auferir no período do afastamento ilegal.

Extrato da decisão que foi publicada no Diário da Justiça do dia 20 de fevereiro:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

COMARCA DE CAMOCIM – 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

4) 2040-36.2009.8.06.0053/0 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: EMANUEL ERISMAR DE CARVALHO
REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE. SENTENÇA: … Isso posto, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da CF/88, c/c o art. 155 e seguintes da Lei Municipal n.° 537/93, julgo procedente o pedido e declaro nulo e de nenhum efeito o decreto municipal nº 0504001/09, determinando a reintegração do autor no cargo anteriormente ocupado (professor), com aproveitamento de todas as vantagens que deixou de aferir no período de afastamento ilegal, a serem calculados em liquidação de sentença, e, via de consequência, julgo extinto o processo com exame de mérito (art. 269, I, CPC)..INT. DR(S). FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO