justica-federalO juiz federal André Vieira de Lima, da 15ª Vara Federal, em Limoeiro do Norte, reconheceu a legitimidade do Sindicato APEOC como representante legal dos professores de Aracati na ação que julga o destino do precatório do FUNDEF. A sentença foi divulgada nesta segunda-feira (18).

Outro pedido do Sindicato-APEOC atendido é que deve ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, Veja a sentença AQUI.

Detalhes da Sentença

No despacho, além de garantir a representatividade legal do Sindicato APEOC junto à Justiça nesta ação, o magistrado também assegura a ilegitimidade do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati no processo, por não ter carta sindical. O juiz reforça ainda a tese do Sindicato APEOC, que defende o repasse de 60% do precatório do FUNDEF para os professores da rede municipal de Aracati. Veja o trecho abaixo:

“…no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a vinculação dos valores decorrentes do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF a título de complementação do VMNA (exercícios de 1999 a 2003) à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. Para tanto, também deve ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT”

No final da sentença, o juiz afirma que a expedição de alvará para a liberação de 60% da verba para o magistério ocorrerá após o trânsito em julgado, quer dizer, quando não couber mais recursos. Portanto, para garantir que o dinheiro do FUNDEF seja liberado o mais rápido possível, é necessário que não seja interposto nenhum recurso na Justiça, especialmente pelo Sind-Aracati, que foi considerado ilegítimo na ação.

O vice-presidente estadual do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, visitou a 15ª Vara Federal na última sexta-feira (15), junto com um dos advogados da banca contratada pela entidade nesse caso. O objetivo da visita foi acompanhar os processos relativos aos precatórios do FUNDEF dos municípios do Vale do Jaguaribe, que fazem parte da jurisdição da 15ª Vara.