PISO DO MAGISTÉRIO 2026

Em edição extra do Diário Oficial da União, de 30/12/2025 (DOU nº 248 C), o valor aluno ano do Fundeb (VAAF) de 2025 sofreu sua última atualização e indicou o percentual de reajuste para o piso do magistério, em 2026, no percentual de 0,37%, conforme determina o art. 5º da Lei nº 11.738. Por esse mesmo critério, a atualização do piso ficou em 0% em 2021, em 3,62% em 2024 (abaixo da inflação) e mais uma vez não corrigirá a perda inflacionária. A CNTE/APEOC lutará pela reversão dessa situação.

Desde 2024, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 135 (oriunda da PEC 45/2024), que, entre outras coisas, realocou recursos do Fundeb para financiar as matrículas em tempo integral sem acrescer novos valores ao financiamento da educação; e, não tendo o volume da arrecadação do ICMS retornado aos patamares de 2022, quando o ex-presidente Bolsonaro alterou alíquotas para tentar conter o preço dos combustíveis e de outros produtos e serviços visando sua reeleição, e, mais recentemente, os impactos do tarifaço de Trump em setores importantes da economia fizeram com que o Fundeb e sua parte destinada à valorização dos profissionais da educação sofressem contenções sistemáticas, as quais a CNTE/APEOC tentou ajustar através de sua atuação no Fórum do Piso do Magistério, recriado pela Portaria MEC nº 1.086, de 12 de junho de 2023.

A perspectiva de reajuste do piso do magistério abaixo da inflação – ou mesmo nulo – vinha sendo anunciada pela CNTE/APEOC por mais de um ano, especialmente por ocasião da aprovação da PEC do teto de gastos de 2024.

Pior: a perspectiva de um novo cenário de reajuste nulo ou abaixo da inflação para o piso do magistério se mantém para 2027, pois a EC nº 135 estabeleceu que, a partir de 2026, os fundos estaduais (Fundeb) alocarão no mínimo 4% do total de seus recursos para financiar as matrículas em tempo integral, impactando ainda mais as políticas de valorização salarial. Vide a redação da referida emenda:

Art. 212-A, CF-1998 (EC nº 135/2024):

“XV – a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.”

Com base nesta conjuntura desafiadora, a CNTE/APEOC buscou pautar no Fórum do Piso, desde 2023, algumas mudanças na Lei nº 11.738/2008, com duas perspectivas centrais: garantir o ganho real do piso, ano a ano, e descomprimir as carreiras do magistério nos estados e municípios.

Entre as propostas que chegaram a ser anunciadas ao longo de dois anos e meio de funcionamento do Fórum – contando os sete meses de inatividade do colegiado –, destacamos duas:

1. Alteração do critério de atualização do piso, estabelecendo a recomposição anual pelo INPC mais 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb (VAAF) dos últimos cinco anos;
2. Vinculação do piso à formação profissional de nível superior (graduação), com acréscimo de 25% sobre o valor destinado aos profissionais com formação na modalidade Normal de nível médio. O piso de nível médio se manteria vinculado ao da graduação, sem perdas para esses profissionais.

Essas duas propostas foram apresentadas pela Direção da CNTE/APEOC ao Conselho Nacional de Entidades da Confederação, que anuiu com as negociações nesse sentido. Contudo, o Fórum do Piso, desde maio de 2025, sofreu forte boicote do CONSED e, infelizmente, o MEC não conseguiu destravar as negociações que foram suspensas. Chegou-se a agendar uma reunião para o dia 15 de dezembro último, mas esta foi cancelada sem qualquer justificativa. Desde então, a CNTE/APEOC tem sido informada por meio da imprensa sobre possíveis alternativas para compensar a deflação no critério de atualização do piso, especialmente por meio de entrevistas ou falas do ministro Camilo Santana à imprensa ou em eventos do CONSED e de outras entidades, mas sem qualquer canal de escuta e/ou proposição direta com a pasta.

Diante da inatividade do Fórum do Piso e da perspectiva de reajuste abaixo da inflação, em outubro deste ano a CNTE/APEOC se reuniu com o gabinete da ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, quando externou as preocupações com as políticas de valorização dos profissionais da educação, incluindo o PL nº 2.531/2021, que trata do piso dos Funcionários da Educação. Este último acabou sendo aprovado na Câmara dos Deputados, antes do recesso de dezembro, com inúmeras incongruências que podem inviabilizar a concretização de um direito pelo qual a CNTE/APEOC e os funcionários da educação aguardam desde a promulgação da EC nº 53/2006.

Portanto, a conjuntura com a qual nos deparamos agora e que indica o reajuste de 0,37% para o piso do magistério, em 2026, além de lacunas no PL nº 2.531/2021, poderia ter sido evitada, e ainda pode, desde que o Governo e, em especial, o MEC passem a agir com urgência.

Para tanto, a CNTE/APEOC informa que já solicitou audiência com o Ministro da Educação para discutir alternativas ao critério de atualização do Piso do Magistério, bem como para definir um cronograma para os trabalhos do Fórum do Piso e de acompanhamento do PL nº 2.531/2021 no Senado Federal.

Ainda sobre o piso do magistério, não está descartada a possibilidade de edição de Medida Provisória para recompor a inflação com ganho real, mas reiteramos que nenhuma proposta alternativa àquela debatida no Fórum do Piso foi apresentada à CNTE/APEOC. Consideramos indispensável a participação dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação neste processo de definição das políticas de valorização da categoria.

Em breve, esperamos repassar informações positivas à categoria.