Anizio Melo – Presidente APEOC e FETENE
“Essa é mais uma vitória, mas ainda não é resolutiva. É bom deixar claro a toda a categoria que a luta pelos Precatórios do FUNDEF é árdua, mas que já garantimos muitas conquistas e apoio, como dos deputados federais Idilvan Alencar, JHC, Rosaneide, e agora do deputado Fernando Rodolfo. Continuamos enfrentando o Lobby pesado das grandes empreiteiras, editoras e dos maus governadores e prefeitos que querem gastar o dinheiro do antigo FUNDEF em áreas alheias a Educação. Essa é mais um conquistas, mas precisamos de muita unidade e força para garantir que os recursos sejam destinados à valorização dos profissionais da Educação e para investimentos na rede de ensino”, Anizio Melo.
Foi uma grande e justíssima conquista dos professores”, reagiu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) ao comemorar a aprovação, nesta quarta-feira (5), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a projeto de lei beneficiando os professores da rede pública. O relatório de Rodolfo destina como adicional ao salário do Magistério 60% dos Precatórios do Governo Federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. É o caso, por exemplo, citou ele, da prefeitura de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, que possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no FUNDEF para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los na melhoria de renda do Magistério local.
“Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o adicional e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs.
A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018 apresentada por Rodolfo e aprovada nesta quarta-feira (5), na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no FUNDEF. Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo Governo Federal no FUNDEF como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica”, conforme determina a lei que regulamenta o FUNDEF.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer de Fernando Rodolfo.
“Temos que cada vez mais acreditar, organizar e lutar! Primeiro parabenizo a nossa resistência coletiva, que não se abateu com o conluio do TCU, empreiteiras, editoras e maus gestores, todos irmanados para desviar o curso justo e legal dos Precatórios do FUNDEF. Segundo, continuar a luta de forma responsável, qualificada e unificada é cada vez mais necessário, neste sentido fortalecer atuação na CNTE e na Frente Norte e Nordeste se faz fundamental. Nossa articulação e pressão no Parlamento têm conquistado avanços. Nossas provocações no âmbito jurídico nos últimos meses têm gerado jurisprudência favorável em primeira e segunda instâncias. Cabe lembrar, que o nosso protagonismo foi responsável pela retirada do dinheiro do FUNDEF das mãos dos maus prefeitos e governadores, recurso esse que estava livre, leve e solto para a gastança geral e conseguimos a decisão do STF, na segunda e primeira instâncias, quanto a vinculação obrigatória para a Educação. Portanto, nossa luta trouxe 150 bilhões de reais para a Escola Pública. Agora, precisamos garantir o cumprimento da lei, conforme nosso entendimento, onde as subvinculacões sejam respeitadas. O parecer da Câmara Federal vem fortalecer nossa saga pelos Precatórios, um importante instrumento na disputa com a esdrúxula posição do TCU. Neste sentido, precisamos no encontro de Salvador, onde será lançada a Frente Norte e Nordeste, nesta sexta-feira (7), convocada pela APLB, estarmos presentes para discutirmos nossa estratégia jurídica, organizativa e de mobilização para o julgamento das ACOs dos Precatórios dos Estados, marcado para dia 12 de junho. Venceremos!”, afirmou Anizio Melo, presidente do Sindicato APEOC e da FETENE.
