O Sindicato-APEOC, em defesa da dirigente sindical de IPU, Izelda de Sousa Lima, ingressou com Ação anulátória com pedido de liminar, para anular transferência da referida professora da escola de origem para escola da Zonal Rural.

No mês de abril último, a Dra. Suyane Macedo de Lucena, Juiza de Direito daquela Comarca concedeu a tutela antecipada na sentenca e julgou procedente a referida demanda para anular o ato administrativo de remocão da autora para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Jose Julio Martins, em virtude da ausencia de motivacãoo do ato, o que fere o principio da legalidade e permite e intervencao do Judiciario.

Diante da decisão, a professora Izelda deverá retornar a sua lotacao anterior, qual seja, a Escola M unicipal Monsenhor Moraes.

Mais uma vitória do Sidicato-APEOC contra as transferências e remoções em razão de perseguiçao política de servidor.

Veja decisão na íntegra:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

COMARCA DE IPU – VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

INTIMACAO DE ADVOGADOS

PROCESSO No 636-18.2009.8.06.0095.
NATUREZA DO FEITO: ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
PROMOVENTE: FRANCISCA IZELDA DE SOUSA LIMA.
PROMOVIDO: MUNICIPIO DE IPU e SECFRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
ADVOGADO(A/S): DR. FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO – OAB/CE No 1 8-450; DR. FLAVIO JACINTO DA SILVA . OAB/CE No 6.416; DRA. CAROLINA GULHERME RAMALHO – OAB/CE No 11.839.

Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) intimado(a/s) por todo conteudo da respeitavel decisao exarada as folhas 156/158, cujo resumo (dispositivo) transcrevemos: gDiante do exposto, concedo a tutela antecipada na sentenca e julgo procedente a presente demanda para anular o ato administrativo de remocao da autora para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Jose Julio Martins, em virtude da ausencia de motivacao do ato, oque fere o principio da legalidade e permite e intervencao do Judiciario.

Diante disso, a requerente devera retornar a sua lotacao anterior, qual seja, a Escola Municipal Monsenhor Moraes. Ausente a condenacao em custas processuais, em face da isencao de goza o requerido, segundo o art. 10, I, da Lei Estadual no 11.381/94, condeno-o ao pagamento de honorarios advocaticios na base de R$ 1.500,00 (art. 20,  4o, d o CPC).h. Ipu-CE, 12 de abril de 2011. (ass.) Dra. Suyane Macedo de Lucena . Juiza de Direito.