Em audiência na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, nesta segunda-feira (04), a direção do Sindicato APEOC questionou a nova interpretação da lei Nº 16.175/2016 pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado. A referida legislação criou o auxílio de reforço à renda para compensar o aumento da alíquota da Previdência Estadual.

De acordo com o texto da lei, a concessão do auxílio considera a remuneração por cargo de até R$ 5.531,31 (teto da Previdência). Mesmo assim, o Estado estaria usando como critério a renda total do servidor, independentemente dele ter mais de um vínculo. No caso dos profissionais da Educação, em que muitos possuem mais de uma matrícula, a lei não estaria surtindo efeito. Muitos deixaram de receber o auxílio porque o Estado considerou a renda total do servidor e não a remuneração por cada cargo exercido.

O departamento jurídico do Sindicato APEOC vai elaborar um parecer reforçando a tese defendida pela entidade. O chefe de gabinete da Seplag, José Luiz Lins, disse que vai encaminhar o documento ao setor que trata especificamente dessa demanda e, posteriormente, à Procuradoria Geral do Estado.

Vale ressaltar que a criação do Auxílio Especial foi uma luta encampada pelo Sindicato APEOC junto ao Governo e à Assembleia Legislativa após o anúncio do aumento da alíquota de contribuição da Previdência Estadual, em 2016. Mesmo sem apoio de outras entidades representativas dos servidores públicos, o Sindicato APEOC partiu na frente e não aceitou que os trabalhadores mais uma vez pagassem a conta. A pressão surtiu efeito. O Governo recuou, acatou o pleito do Sindicato e criou o abono de compensação.