O Sindicato APEOC, representado pelo advogado Fabiano Alves, participou nesta terça-feira (23), de uma solenidade referente a assinatura de ordem de pagamento de Precatórios no Tribunal do Justiça do Ceará. Trata-se de uma ordem de pagamento da parcela prioritária para 144 credores de precatórios do Estado e outros 19 do município de Fortaleza. No total, serão disponibilizados mais de R$ 4,8 milhões para 163 pessoas.
A parcela prioritária é um adiantamento do crédito, correspondente a até 5 vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor, pago a todos aqueles credores de precatórios que possuem idade superior a 60 anos, deficiência física ou portador de doença grave. O procedimento adotado garante plena efetividade ao direito constitucional do recebimento da parcela prioritária, permitindo, em alguns casos, inclusive, a quitação do precatório.
O Sindicato APEOC, participou da solenidade por ser uma das instituições do Ceará com o maior ganho de causas dos Precatórios no Estado. A entidade faz parte da coordenação da Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação, que luta pelos Precatórios do FUNDEF nas duas regiões, um marco histórico no país por unir as principais entidades sindicais do Norte e Nordeste em prol da qualidade da Educação e valorização de seus profissionais.
A APEOC é pioneira nesse tipo de ação, onde desde 2015 defende que os recursos dos Precatórios do FUNDEF sejam destinados exclusivamente à Educação, subvinculando o dinheiro, com 60% para a valorização do Magistério e 40% para manutenção da rede de ensino e pagamento de funcionários. Em municípios como Juazeiro do Norte, Itaiçaba, Catarina, Baixio e Paracuru, professores foram contemplados com os recursos do antigo FUNDEF.
