O Sindicato APEOC, representado pelo presidente Anizio Melo, e o vice-presidente Reginaldo Pinheiro, protocolou ofício no Palácio da Abolição, solicitando audiência com o governador e a Procuradoria-geral do Estado, para tratar do Precatório do FUNDEF da rede estadual e sua subvinculação aos profissionais do Magistério.

No ofício, a APEOC ressalta que a subvinculação de 60% dos valores do Precatório do FUNDEF para os profissionais do Magistério é demanda histórica de nossa entidade, e que temos consciência de que essa vitória só pode ser alcançada com a devida segurança jurídica, tanto para quem paga, quanto para quem recebe tal recurso. Lembramos, no documento, que o próprio STF reconheceu a legitimidade de nosso Sindicato nesse processo de luta, quando fomos reconhecidos pela Corte Suprema como Amicus Curiae na ação que trata dos precatórios do FUNDEF do estado do Ceará.

Vale destacar ainda que o Sindicato APEOC ingressou com uma Ação Civil Pública, a fim de garantir segurança jurídica que possibilite o pagamento dos Precatórios do FUNDEF aos professores e professoras da rede estadual. Para além disso, lutamos para que parte dos 40% seja destinada aos profissionais da Educação.

Nosso Sindicato continuará na luta e conta com o apoio de todas e todos que fazem a Educação Pública para conquistarmos essa importante pauta da rede estadual.