abc.bancoProcurador geral do Estado irá interpor, hoje, na 1ª Vara da Fazenda Pública, Agravo, contestando a liminar

O que parecia ter sido uma boa notícia para o funcionalismo público estadual, a possibilidade de contrair empréstimos consignados diretamente com o Bradesco ou Caixa Econômica Federal, sem intermediação de empresas privadas terceiras, e sob a coordenação direta da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), volta à esfera judicial. O procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, disse ontem, que irá interpor hoje, na 1ª Vara da Fazenda Pública, um Agravo, contestando a liminar que suspendeu os efeitos da rescisão do contrato administrativo nº 24/2009, celebrado entre a Seplag e a ABC – Administradora Brasileira de Cartões S/A, e que devolveu a esta o direito de gerir as operações de crédito consignado dos servidores no Ceará.

Na última segunda-feira, conforme divulgado com exclusividade pelo Diário do Nordeste, na edição de ontem; o juiz de Direito, Paulo de Tarso Pires Nogueira, concedeu à ABC liminar parcial, devolvendo-lhe o direito de intermediar os empréstimos consignados com o funcionalismo público do Estado.

“Em decorrência da liminar, o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Seplag, tornará sem efeito o Termo de Cooperação Técnica firmado, sem ônus para o Estado, visando o desenvolvimento da plataforma para o controle da margem consignável, a ser operada de modo direto pela Seplag”, confirmou, por meio de nota, a Secretaria do Planejamento e Gestão.

Caixa suspende

“Hoje, a ABC está podendo operar com os servidores, mas nós vamos recorrer”, respondeu na tarde de ontem, Fernando Oliveira. Segundo ele, o recurso jurídico estará pronto na manha desta quarta-feira, devendo ser ajuizado ao longo do dia.

O procurador e a Seplag não informaram quando o governo do Estado retomará o controle da gestão dos empréstimos consignados. “Qualquer informação adicional será repassada no momento oportuno”, acrescentou a secretaria, em nota oficial.

Diante do imbróglio judicial, a Caixa decidiu paralisar as operações de empréstimos consignados com os servidores públicos Estaduais. “Está tudo parado, aguardando a orientação do governo do Estado”, declarou a gerente Regional de Pessoa Física, da Caixa, Gisele Barreto.

Segundo ela, de 12 de outubro último, data em que o banco começou a conceder empréstimos consignáveis para os servidores do Estado, cerca de mil operações foram realizadas até a última sexta-feira, movimentando recursos da ordem de R$ 15 milhões, a taxas de juros entre 2,6% e 2,8%, ao mês.

Conforme disse Gisele Barreto, a proposta da instituição é reduzir, em breve, as taxas para até 1,37%, ao mês, mas apenas para os servidores do Estado que transferirem à Caixa, a conta salário. Com demais entidades conveniadas, informou, a Caixa opera os consignáveis a taxas médias lineares de 1,52%, mensais, com prazos de um a 72 meses.

Contactada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Bradesco – outra instituição credenciada a fazer empréstimos consignados a servidores do Estado – informou que os dois diretores de crédito consignado estavam ausentes e não retornaram as ligações da assessoria.

Representação

Responsável pela ação que investiga se há envolvimento e benefício financeiro de funcionários do governo Estadual nas operações realizadas pela ABC e o Bradesco, o Ministério Público Estadual (MPE) pode participar também, como assistente, da ação movida pela ABC contra o governo do Estado. Ontem, o Sindicato dos Professores e Servidores em Educação do Ceará (Apeoc), entrou com representação no MPE, para que este intervenha na Ação Popular, no sentido de agilizar o processo.

“O Ministério Público tem que intervir para restabelecer, logo, a legalidade da situação, seja a favor do Estado, seja da ABC, o que não pode é os servidores continuarem a ser prejudicados”, defendeu o advogado da Apeoc, Ítalo Bezerra. Para ele, além das taxas abusivas que vinham sendo cobradas, a insegurança é, agora, o maior prejuízo para os funcionários do Estado.

“Eles não sabem como quem e em que condições devem operar. Faltam informações”, protestou Bezerra. Ele cobrou também maior transparência por parte da ABC e dos bancos nos empréstimos. “Os servidores não recebem sequer uma via do contrato, não sabem a que taxas operam. Sabem apenas, no início do mês, o valor que lhes é debitado na conta salário”, denunciou.

Consultado sobre a representação da Apeoc, o procurador do MPE, Ricardo Rocha, disse que ainda não teve tempo para ler a petição por completo, mas avalia, preliminarmente, que, pouco poderá intervir na ação popular movida pela ABC contra o governo do Estado. “Nesta ação da Apeoc, o Ministério Público só pode acompanhar. Mas vou ler o pedido com calma e avaliar qual possa ser a nossa participação”, respondeu Rocha.

CARLOS EUGÊNIO
REPÓRTER

*Fonte: Diário do Nordeste (adaptado)