Adicional Férias: Saiba o que fazer, para receber!
O Sindicato APEOC convoca todos os seus sócios para ajuizarem Ação Judicial de Cobrança dos valores devidos a título de adicional de férias, não pago pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza.
De acordo com a legislação, os professores da Rede Estadual de Ensino têm direito a 45 dias de férias anuais, e os professores da Rede Municipal de Ensino (de Fortaleza/CE) têm direito a 60 dias de férias anuais.
Porém, tanto o Estado como o Município estão descumprindo a lei, e não vêm pagando o adicional de férias devido relativo a todos os dias de férias a que os professores têm direito.
Diante dessa situação, o Sindicato APEOC convoca seus associados para ajuizar Ação Judicial de Cobrança contra o Estado e o Município com o objetivo de receber os valores devidos, e não pagos.
Para tanto, o sócio do Sindicato APEOC que tem interesse em ajuizar a referida ação precisa encaminhar à nossa instituição sindical os documentos abaixo relacionados, juntamente com o formulário:
- Procuração preenchida (Baixe aqui);
- Declaração de Isenção de Custas Processuais preenchida (Baixe aqui);
- Cópia AUTENTICADA do documento de identidade com foto;
- Cópia AUTENTICADA do CPF;
- Comprovante de endereço;
- Contracheque recente;
- Termo de posse, Contrato de Trabalho ou Diário Oficial da Nomeação.
A Ação Judicial de Cobrança contra o Estado e o Município com o objetivo de receber os valores devidos, e não pagos, terão acompanhamento da banca de advogados do Sindicato APEOC e será totalmente gratuita, não havendo qualquer tipo de cobrança de honorários aos sócios da nossa instituição.
Informações:
Departamento Jurídico do Sindicato APEOC: (85) 3064.3212 (seg a sex, das 8h às 17h); ou 0800 72 63 231 (ligações do interior do estado).
