Por reivindicação e luta do sindicato APEOC, foi aprovada em caráter de urgência na última quinta-feira, dia 17/10, pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Ampliação Definitiva e Temporária de Carga Horária de Trabalho dos Professores da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de Lei que dispõe sobre a referida Ampliação Definitiva e Temporária de Carga Horária beneficia, inicialmente, os professores que ingressaram no serviço público após o dia 31 de dezembro de 2003. Quanto aos professores que ingressaram anteriormente a esse período, continuam as negociações do Sindicato APEOC com o Governo, relativas à ampliação, dependendo de definição de critérios previdenciários.
A Lei, 13.728/06, ainda vigente veda a Ampliação Definitiva de Carga Horária, permitindo somente Ampliação Temporária para professores em regência de classe, que ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2003.
O mérito do Projeto de Lei aprovado quinta-feira última na Assembleia Legislativa é permitir a Ampliação Definitiva e Temporária de Carga Horária como política permanente de valorização, incentivando e garantindo ao professor fazer a opção pela dedicação exclusiva à Rede Estadual de Ensino.
Outra conquista importante do Projeto de lei é a extensão do direito a Ampliação tanto nas escolas, seja na Sala de Aula, Núcleo Gestor, PCA, Diretor de Turma, como também nas Credes e SEDUC. Para isso, o beneficiário necessita ter apenas um cargo de professor efetivo na rede estadual com no máximo 20h de trabalho.
O Projeto de Lei segue para sanção do Governador e publicação no Diário Oficial do Estado. Após publicação, a Lei será regulamentada através de Decreto, cuja Minuta já se encontra pronta.
O Sindicato APEOC acompanha de perto todas as etapas da Ampliação Definitiva e Temporária de Carga Horária, já que a mesma é uma bandeira constante de luta da entidade sindical na rede estadual e nos municípios.
Não existe conquista sem luta!
