O Sindicato APEOC no ano de 2009 consegui na Justiça do Trabalho anular aproximadamente 60 transferências/remoções ilegais de trabalhadores em educação de Cariré.

Não satisfeito com isso a Gestão Pública de Cariré alterou o regime jurídico para Estatutário e no inicio desse ano, novamente promoveu transferências/remoções de servidores.

Diante da mudança do regime jurídico a competência para julgar essas ações passou a ser da Justiça Comum.

Diante das novas transferências não terem sido motivadas e com desvio da finalidade administrativa, o Sindicato-APEOC, por meio de sua assessoria Jurídica, tendo como advogado o Dr. Reginaldo Pinheiro, ingressou com ação em defesa de 08 trabalhadores em educação que foram removidos pela Administração Pública de Cariré para lugares distante de sua lotação de origem.

A Juíza Roberta Ponte Marques Maia, no dia 29 de abril de 2010, deferiu o pedido de tutela antecipada para que os promoventes retornem no prazo de 72 horas, às localidades que exerciam suas funções, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de não cumprimento da ordem judicial. Devendo o Município no prazo de 72 horas comprovar o restabelecimento da situação.

Essa é mais uma vitória do Sindicato APEOC em defesa de seus sócios.


Veja abaixo uma das decisões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
COMARCA DE CARIRÉ
EXPEDIENTE Nº 20/2010 EM: DEZOITO (18) DE MAIO DE 2010

5) 55-80.2010.8.06.0058/0 – TOMBO: 442010 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR.: BENDITO HENRIQUE DE ALMEIDA AUTOR.: CLEMILDA FERREIRA SOUSA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE CARIRÉ . “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADOS INTIMADO(S ) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA ACOSTADAS ÀS FLS.151-155. PARTE DISPOSITIVA, COMO SEGUE:..ANTE O EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA PRECEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS DE REMOÇÃO DOS PROMOVENTES, DEFERINDO-SE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS PROMOVENTES CLEMILDA FERREIRA SOUSA E BENEDITOE HENRIQUE DE ALMEIDA RETORNEM, NO PRAZO DE 72 HORAS, ÀS LOCALIDADES QUE EXERCIAM SUAS FUNÇÕES ANTE DO ATO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO PREFEITO MUNICIPAL, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ALUDIDAORDEM JUDICIAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, ANTE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVENDO O MUNICÍPIO DE CARIRÉ, NO PRAZO DE 72 HORAS CONTADO DE SUA INTIMAÇÃO, COMPROVAR O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS PROMOVENTES. CUSTAS ISENTAS. CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EX VI DOARTIGO 20, § 4º, DO CODEX INSTRUMENTAL CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CARIRÉ-CE., 29 DE ABRIL DE 2010. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA..” – INT. DR(S). FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO