Foi publicado no Diário Oficial do dia 01 de setembro 2009, o Decreto nº 29.884 que estabeleceu o novo teto remuneratório para o recebimento do auxílio alimentação, e também definiu novo valor do benefício.

O Benefício é concedido a todos os servidores públicos, que tenham jornada de trabalho de 40 horas semanais e percebam remuneração que não exceda a R$1.996,19 (hum mil novecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do so matório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações.

O valor equivalente aos dias úteis, é calculado na base de R$ de R$ 5,76 (Cinco reais e setenta e seis centavos) por dia de trabalho. (DECRETO Nº29.884, de 31 de agosto de 2009- DOE 01/09/2009).

O Sindicato APEOC reivindica a extensão do benefício para todos os trabalhadores em educação.

Veja abaixo o DECRETO Nº29.884, de 31 de agosto de 2009 – DOE 01/09/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART.1º DO DECRETO Nº27.471, DE 17 DE JUNHO DE 2004, ALTERADO PELOS DECRETOS Nos27.847, DE 21 DE JULHO DE 2005, 28.305, DE 30 DE JUNHO DE 2006 E 28.839, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 E O DECRETO Nº29.398, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a necessidade de alterar o limite de remuneração do servidor para concessão do auxílio alimentação, em razão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, DECRETA:

Art.1º O inciso II do Art.1º do Decreto nº27.471, de 17 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº27.847, de 21 de julho de 2005, modificado pelo Decreto nº28.305, de 30 de junho de 2006, pelo Decreto nº28.819, de 21 de agosto de 2007 e pelo Decreto nº29.398, de 02 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º (omissis). (omissis)

II – Percebam remuneração que não exceda a R$1.996,19 (hum mil novecentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações” (NR).

Art.2º A concessão do auxílio alimentação, será autorizado por meio de portaria do titular do órgão de origem do servidor, contendo o nome, matrícula, o cargo ou função, o mês de referência e o valor equivalente aos dias úteis, calculado na base de R$5,76 (Cinco reais e setenta e seis centavos) por dia de trabalho.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2009.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de agosto de 2009.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Desirée Custódio Mota Gondim

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
RESPONDENDO