Luta da APEOC na Mídia: O Sindicato APEOC é a entidade com o maior número de vitórias no país quando o assunto é Precatório do FUNDEF. Somos o único sindicato que já colocou o dinheiro do antigo FUNDEF no bolso do professor, a exemplo de Juazeiro do Norte, Paracuru, Itatira, Itaiçaba, Catarina e Baixio. No dia 12 de junho teremos mais uma grande batalha, o julgamento no STF sobre o Precatório do FUNDEF da Rede Estadual, 2 bilhões de reais, e a APEOC é “Amicus Curiae” na ação (ACO 683), representante legítima dos interesses dos profissionais da Educação do Ceará.

Fonte: Jornal O Povo

Trabalhadores da Educação foram às ruas de Fortaleza na manhã de ontem, 11, reivindicar participação nos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e outros recursos. A manifestação, que somou 600 profissionais e estudantes, de acordo com a organização, seguiu do Bairro de Fátima à sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O passivo devido pela União ao Ceará está em torno de R$ 1,85 bilhão, conforme o Sindicato dos Servidores Públicos da Educação do Ceará (APEOC), acumulado referente a erros de cálculos em repasses da complementação do fundo entre 1998 a 2006. O sindicato argumenta judicialmente que 60% dos recursos do FUNDEF sejam repassados aos professores e 40% seja voltado a funcionários e manutenção infraestrutural. Nos cálculos da APEOC, os valores beneficiariam mais de 60 mil servidores aposentados e ativos.

O recebimento está condicionado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Ação Cível Originária 683, que se arrasta há mais de 15 anos pleiteando a complementação dos recursos. Com relatoria do ministro Edson Fachin, a ACO será julgada no dia 12 de junho.

Como o julgamento está previsto no STF e a expectativa é de deferimento, a categoria luta antecipadamente para que o recurso seja destinado conforme a lei, já que municípios reconheceram desviar parte da verba para outras áreas como a Saúde. No fim do ato da manhã de ontem, representantes dos servidores entregaram na sede do TCE documento que pede a subvinculação do dinheiro – 60% diretamente ao magistério -, contrariando o entendimento do Tribunal de Contas da União.

O TCE também não interpreta que os precatórios devam ser convertidos em abono ou indenização aos professores. Gleydson Alexandre, titular da 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado, detalha que segue-se a jurisprudência tida pelo STF, a exemplo de precatórios negados a servidores paraenses. “O recurso, portanto, seria destinado ao cumprimento das 20 metas do Plano Nacional de Educação, com o que há maior déficit: construção de creches, melhoria na infraestrutura das escolas e qualificação dos professores”, exemplifica o procurador.