A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 3904/08, que torna obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar a matrícula em creche e pré-escola.  A exigência, segundo o texto, será acrescentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96).

De acordo com a proposta, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), os dados terão de ser entregues em até 30 dias após o ato da matrícula ou de sua renovação. Caso contrário, a escola deverá notificar o Conselho Tutelar do município, o juiz competente da comarca e o Ministério Público.

A comissão acolheu o parecer do relator, Dr. Ubiali (PSB-SP), que foi favorável à matéria. “Tenho convicção da importância dessa proposta como mecanismo adicional de proteção à saúde das crianças”, disse o deputado, acrescentando que o Estado também será beneficiado com economias futuras em gastos com saúde.

O projeto foi aprovado com emenda que permitiu a apresentação de um documento equivalente, caso a família não tenha a caderneta de saúde da criança. De acordo com Dr. Ubiali, o objetivo é que a exigência não se sobreponha ao direito à educação, restringindo o acesso das crianças às creches e pré-escolas.

Produzida pelo Ministério da Saúde, a caderneta é entregue aos pais ainda na maternidade. Além do controle de vacinação, inclui informações sobre amamentação, saúde bucal e auditiva, entre outras. Sua função principal é promover a vigilância à saúde integral da criança.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.