O Secretário Eduardo Diogo, da SEPLAG, confirmou em 13 de setembro/2012, que a partir do dia 17, o novo sistema de empréstimos consignados dos servidores estaria funcionando através da Caixa Econômica e do Bradesco. Porém, tudo ainda dependia de sentença suspensiva do Tribunal de Justiça; pedido que seria peticionado pela Procuradoria do Estado. Nada ainda aconteceu, e, segundo informação não oficial poderá acontecer a partir de 08 de outubro, após as eleições do dia 07.
O Secretário Eduardo Diogo prometeu também total transparência no processo dos empréstimos. Infelizmente isto ainda não está acontecendo! Os servidores não somente procuram o Sindicato APEOC em busca de informações como afirmam não saber de nada do que está acontecendo e citam como exemplo cartazes fixados em agências do Bradesco anunciando “liberação” dos “empréstimos consignados”. Do outro lado, o Tribunal de Justiça foi provocado pela Empresa ABC, que atualmente detem o direito de intermediar empréstimo consignado, após o governo ter divulgado que ia rescindir o contrato bilateral entre este e aquela empresa em face das inúmeras denúncias de irregularidades divulgadas pelos servidores usuários de tais empréstimos.
Antes do governo decidir, unilateralmente, entregar o sistema de empréstimos consignados à Empresa Administradora Brasileira de Cartões, ABC, diversas instituições, a exemplo do Sindicato APEOC, operavam como intermediários, sem fins lucrativos e sem registro de qualquer ato ilícito na tramitação e liberação dos empréstimos consignados pelo agente financeiro credenciado pelo governo através da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Com o ingresso da Administradora Brasileira de Cartões, ABC, no processo de empréstimo nasceram as primeiras denúncias de cobrança exorbitante de juros; renovações e ampliações de prazo sem autorização do servidor contratante do empréstimo anterior.
Isto foi um fato determinante para o crescimento automático da dívida contraída pelos servidores, o que provocou, e provoca, sérios prejuízos ao servidor público. Situação ainda não explicada pelo governo, e ainda com um agravante: a Empresa ABC foi autorizada pela Justiça a continuar operando até revogação de sentença. Pedido que deve ou deverá ser feito pelo governo, único responsável por tudo que ocorreu após retirar dos sindicatos a intermediação entre servidores associados e agentes financeiros.
Quando o governo diz que depende do Tribunal de Justiça a volta dos empréstimos consignados é em razão de liminar obtida pela Empresa ABC, que ainda amparada nesta sentença, continua em atividade.
O Sindicato APEOC continua cobrando do Governo do Estado atitude para que o novo sistema de empréstimo, apesar de não ser o ideal, melhor do que o operado pelo “cartão único”, possa ser imediatamente posto em operação para que os juros praticados atualmente pelos agentes financeiros nos empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, retornem a um patamar aceitável.
Na situação atual, de cobrança de juros exorbitantes nos empréstimos consignados, o melhor a fazer, caso isso seja possível, é aguardar o novo sistema, e quando liberado pela Justiça para funcionar, conferir se os juros realmente foram reduzidos.
Quanto aos juros abusivos praticados na vigência do contrato entre o Governo do Estado e a administradora ABC, o Sindicato APEOC aguarda resposta dos bancos ao Ministério Público Estadual (PROCAP e DECON) que reuniu representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Bradesco, no dia 27 de agosto de 2012, para propor a renegociação de todos os empréstimos consignados realizados na vigência do contrato celebrado entre o Governo do Estado e ABC, caso os Bancos não atendam ao apelo do órgão ministerial, o Sindicato APEOC tomará as medidas jurídicas necessárias.
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