A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última quinta-feira, dia 12, audiência pública para discutir o decreto elaborado pelo Governo do Estado, que trata das regras para consignação nas folhas de pagamento dos servidores públicos. O deputado Heitor Férrer, que propôs o debate, julgou desnecessária a existência de uma empresa para cuidar das consignações. “É uma interferência indevida na vida do cidadão, além de ser mais uma maneira de concentrar dinheiro na mão de um empresário ou grupo de pessoas”, avaliou Heitor.

O decreto define uma margem percentual de 40% de desconto dos salários dos servidores para a realização de pagamentos de dívidas e empréstimos. De acordo com Heitor, há servidores que devem valor acima desse percentual, deixando várias dívidas pendentes e saldos bancários negativos. Segundo o parlamentar, outro problema é que o dinheiro está sendo debitado para pagamento das dívidas, mas os servidores não têm conhecimento do que está sendo pago, deixando diversas dívidas em aberto.

A secretária executiva da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, Lúcia Cidrão, informou que as regras sobre consignação já estavam previstas em lei desde 1974. Todavia, o Estado não dispunha de meios que controlasse a margem de 40%. “Como o Estado continua sem dispor desses meios, a Seplag licitou uma empresa para realizar essa administração: a ABC”, explicou ela.

Segundo Lúcia, o servidor poderá optar por excluir da margem de 40% os débitos habituais, como, por exemplo, o plano de saúde, deixando a porcentagem exclusivamente para as dívidas de empréstimo. De acordo com a direção do Sindicato – APEOC, vários servidores estão tendo seus nomes inclusos no Serasa e SPC por falta de pagamento, devido à metodologia empregada pelo governo com relação à consignação.

Participaram da audiência, que foi presidida pelo líder no Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), diretores do Sindicato – APEOC, representantes do Decon, do Bradesco e da Caixa Econômica Federal, dentre outras entidades.