Segundo publicação da imprensa, o secretário Eduardo Diogo, do Planejamento, anunciou rescisão do contrato de empréstimos consignados, para servidores estaduais, com a Administradora Brasileira de Cartões (ABC). Fato que ocorre após denúncias de irregularidades ainda não devidamente comprovadas. Porém a decisão de rescindir contrato estabelece vínculo de algo errado e que deve ser devidamente esclarecido à sociedade.

 

Em 21 de maio de 2009 o governo do Estado publicou Decreto e Instrução Normativa disciplinando novas regras para as consignações no âmbito da administração direta e indireta. Com esta decisão o servidor estadual perdeu o direito de autorizar pagamento consignado em seu contracheque, a exemplo de Plano de Saúde, empréstimo bancário e outros serviços credenciados pelo sindicato ou entidade representativa de sua categoria funcional.

O Sindicato – APEOC operava junto aos professores e servidores da educação, desde que o servidor não comprometesse mais de 30% do valor de sua remuneração. Era um serviço assistencial e sem custo para o usuário. Não existiam fins lucrativos, pois considera o Sindicato – APEOC: “empréstimos consignados são consequências dos baixos salários dos servidores e ainda aviltados pelas exorbitantes taxas de juro cobradas pelo lucrativo sistema bancário”.

No modo de entender do Sindicato – APEOC, empréstimos consignados não deveriam existir. Porém, como existem deveriam operar com baixa e especial taxa de juro vinculada aos bancos oficiais, a exemplo do que esta determinando a presidente Dilma aos bancos do Brasil e Caixa Econômica. Nunca através de inescrupulosos intermediários.

A empresa particular de nome ABC foi habilitada pela Secretaria de Planejamento e Gestão a gerenciar o setor de autorização dos serviços para pagamento em consignação. Se desejava o governo maior controle sobre as políticas de consignação, então por que habilitar uma empresa particular e não a SEPLAG?

Em 2009 o Sindicato – APEOC declarou em editorial que a emenda (ABC) sairia pior que o soneto.

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