Foi publicado no Diario Oficial do Estado do dia 05 de agosto de 2010, o DECRETO Nº30.282, de 04 de agosto de 2010, que APROVA O REGULAMENTO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC).

Veja aqui o Decreto a partir da página 01