A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, Nadia Maria determinou que a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social convoque escrivães concursados de 2006 e demita terceirizados que ocupam essas funções. A Justiça acatou ação civil pública interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará.

Segundo a OAB, existem 117 escrivães concursados aguardando convocação e 336 terceirizados trabalhando nas delegacias realizando funções como emissão de boletim de ocorrências, guia do IML e outras atividades. Para a Ordem, esse quadro se constitui em “usurpação do serviço público”.