O protagonismo do Sindicato APEOC na questão dos Precatórios do FUNDEF e na luta pela correta aplicação dos recursos tem ganhado cada vez mais reconhecimento, especialmente por parte do Judiciário.

Em mais uma decisão judicial, a justiça destaca:

“Embora a Ação Cautelar (ACO) nº 683/CE seja anterior ao processo da Ação Civil Pública (ACP) pelo APEOC, naquela demanda, o Estado do Ceará limitou-se a solicitar a condenação da União ao pagamento dos valores referentes ao FUNDEF, sem mencionar especificamente a transferência para os professores. Portanto, não se pode negar o papel crucial do sindicato na defesa dos direitos da categoria, incluindo em reuniões realizadas após o julgamento da ação, que visavam a facilitação dos pagamentos (págs. 968/969, 970/974, 975 e 976/979).

Assim, tendo sido suficientemente comprovada tanto a contratação do escritório quanto a prestação efetiva do serviço.”

Isso demonstra a estratégia e atuação acertada do Sindicato APEOC no processo de luta política e jurídica que culminou na garantia da destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF da rede estadual do Ceará para os professores, de forma integral e sem desconto do Imposto de Renda. Nossas lutas continuam!