Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a instituir o  Programa de Combate ao preconceito, intimidação, ameaça, violência física e/ou psicológica originária do ambiente escolar (“bullying”), de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas do Estado do Ceará iniciou a tramitação hoje, dia 01 de junho, na Assembléia Legislativa.

A propositura governamental tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir nas escolas públicas estaduais, o programa de combate ao bullying, e conceitua bullying, como forma de violência física e/ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um individuo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredí-la, causando dor e angustia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Veja abaixo o inteiro teor do projeto de Lei:


PROJETO DE LEI

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A  INSTITUIR PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO, INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA ORIGINÁRIA DO AMBIENTE ESCOLAR (“BULLYING”) DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao preconceito, intimidação, ameaça, violência física e/ou psicológica originária do ambiente escolar (“bullying”), de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um individuo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredí-la, causando dor e angustia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Art. 2º A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais:

I – insultos pessoais;
II – comentários pejorativos;
III – ataques físicos;
IV – grafitagens depreciativas;
V – expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI – isolamento social;
VII – ameaças;
VIII – pilhérias.

Art. 3º O Bullying pode ser classificado em três tipos, conforme ações praticadas:

I – sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
II – exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
III – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular.

Art. 4º Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.

Art. 5º São objetivos do programa:

I – prevenir e combater e prática de bullying nas escolas;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho da Escola, regras normativas contra o bullying;
IV – esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
V – observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VI – discernir de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;
VIII – valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria de auto-estima dos estudantes;
IX – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
X – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XI – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a convivência harmônica na escola;
XII – promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;
XIII – propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIV – estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;
XV – orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XVI – auxiliar vítimas e agressores.

Art. 6º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas no programa.

Art. 7º Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.

Art. 8º A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos         de                          de  2010.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ