O Ministério Público Federal de São Paulo entrou com ação civil pública para derrubar o limite de R$ 2.592,29 para despesas com educação.  O Ceará aguarda julgamento de um recurso para suspender a liminar que impede abatimento dos gastos com instrução.

À véspera do fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar que solicita para todo o País o fim do limite estabelecido por lei de R$ 2.592,29 para dedução de despesas com instrução e a inclusão dos gastos com aquisição de livros, cursos de informática, idiomas e cursinhos preparatórios para concursos e vestibular entre os itens dedutíveis. A medida visaria o exercício atual de 2009.

O argumento da procuradora seria de que o limite é inconstitucional e deve ser afastado por distorcer a real capacidade contributiva de quem paga o imposto de renda, uma vez que os gastos com instrução não podem ser tidos como sinais de riqueza; por criar desigualdade entre diferentes pessoas físicas e entre pessoas físicas e jurídicas; e, por desrespeitar o direito básico à Educação.