O Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria 624/2017, que suspende o ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2016. A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 15 de maio e foi implementada por força de decisão judicial movida pelo Estado do Ceará em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No último dia 4 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado, em decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que a União não descontasse os recursos do Fundeb repassados à Secretaria da Educação do Ceará em 2016.

Acesse aqui a Portaria MEC 624/2017

No caso do estado do Ceará e de mais três estados – Bahia, Maranhão e Paraíba- houve um ajuste negativo nas contas do Fundo. Para esses estados, o débito gira em torno de R$ 500 milhões. A posição do Governo Federal é de que foram repassados valores maiores que o necessário a alguns estados. Agora a União solicita a devolução desses recursos em parcela única.

A nova portaria do MEC prevê a suspensão não só dos débitos para os quatro Estados com ajuste negativo, mas também os créditos relativos à complementação do Fundeb para os Estados com ajuste positivo.

Fala, APEOC

O Sindicato APEOC entende que o possível débito nas contas do Fundeb iria afetar diretamente a qualidade da Educação no Ceará. Para o vice-presidente da entidade, Reginaldo Pinheiro, a portaria acaba por beneficiar estados e municípios que teriam que arcar com o débito. “ A medida representa um certo alívio para esses municípios que foram pegos de surpresa. A devolução desses recursos gera, sem dúvidas, um forte impacto na Educação e nas políticas públicas de carreiras para os professores. ”, pontua Reginaldo.

Para o Sindicato APEOC, o Fundeb precisa ser reformulado, tornando-se uma política permanente, garantida na constituição. “ O que nos interessa é um Fundeb revigorado, onde a União possa aportar mais recursos. É por isso que lutamos para a construção de um novo Fundeb, para que tenhamos a possibilidade de negociar os avanços em bases mais seguras”, ressaltou Reginaldo Pinheiro.

A posição da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é de que a devolução dos recursos do Fundeb dos estados em débito, seja feita de forma parcelada. A dedução em parcela única traria sérios problemas aos estados, impedindo, por exemplo, o pagamento integral das folhas de pessoal no mês do débito.

Entenda o caso

Nos meses de abril e maio ocorre o ajuste anual do Fundeb, uma definição de contas onde é verificado se há complementação ou desconto nas contas dos estados e municípios. No Ceará houve uma complementação da verba em dezembro do ano passado. Agora, o Governo Federal solicita a devolução desses recursos em parcela única, pois o entendimento é que foram repassados valores maiores que o necessário a alguns estados, dentre eles o Ceará.

Dos nove Estados beneficiados com a complementação da União ao Fundeb em 2016, apenas cinco tiveram perspectiva de ajuste positivo. São eles: Alagoas, Amazonas, Pará, Pernambuco e Piauí. Os outros quatro Estados – Bahia, Ceará, Maranhão e Paraíba – teriam ajustes negativos nas contas do Fundo.

*Com informações da Confederação Nacional dos Municípios