O Sindicato APEOC é pioneiro na luta pelos Precatórios do FUNDEF. É inegável o protagonismo da APEOC nas conquistas dos precatórios em vários municípios cearenses. E a batalha chegou aos Precatórios da Rede Estadual. Em jogo, 1,8 bilhão de reais que o Governo do Ceará vai receber da União. A questão está no Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária (ACO) 683.

A banca de advogados contratada pelo Sindicato APEOC e o professor Anizio Melo, presidente licenciado da entidade, estão nesta quarta-feira (8), em Brasília, acompanhando de perto o julgamento do Embargo Interno da União contra a decisão do relator do processo, que assegura para o Ceará a complementação de recursos da União. O objetivo da União é protelar o andamento do processo. A luta do Sindicato APEOC é garantir que o dinheiro seja destinado totalmente para a Educação.

Entenda como tramita o processo do Governo do Ceará X União no STF:

  • Agosto/2003: O Governo do Ceará questionou junto ao STF os cálculos do valor mínimo nacional por aluno, nos anos de 1998 a 2003, referente ao repasse do FUNDEF.
  • Novembro/2016: O relator do processo, o Ministro do STF Edson Fachin julgou procedente o pedido do Governo do Estado do Ceará.
  • 14/Junho/2018: O Ministro Edson Fachin, relator da ACO 683, admitiu o Sindicato APEOC como Amicus Curiae na ação. Ou seja, legitimando a APEOC como representante dos professores no processo. A entidade acompanhará de perto o andamento do processo e a constituição dos recursos.

VEJA DESPACHO STF – AMICUS CURIAE

  • 28/Junho/2018: A presidente do STF, Carmém Lúcia, incluiu o processo (ACO 683) no calendário de julgamento.
  • 8/Agosto/2018:  Julgamento Embargo Interno da União.

Passada essa etapa, com decisão favorável para o Governo do Ceará, terá início a constituição dos recursos, com valor atualizado e corrigido e a forma de pagamento. E o Sindicato APEOC, como Amicus Curiae, acompanhará de perto todo o processo, com a prerrogativa de defender os interesses de toda a categoria e na luta para que os recursos sejam destinados para a Educação e para a valorização dos professores.

No final da sessão, o julgamento do Embargo Interno da União foi adiado para esta quinta-feira (9). O advogado Antônio dos Santos Mosta e o professor Anizio Melo continuarão em Brasília para acompanhar o julgamento.