Chegou anteontem à Câmara Municipal de Fortaleza projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Conselho Municipal do FUNDEB de Fortaleza vai atuar no acompanhamento e controle da repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo. Cabe ao órgão também elaborar proposta orçamentária anual para o Poder Executivo Municipal. A administração deverá disponibilizar, mensalmente, prestação de contas dos recursos do Fundo e compete ao conselho emitir parecer sobre as contas.
O órgão terá presidente e vice eleitos pelos conselheiros: são 14 membros não remunerados e seus respectivos suplentes nomeados pela prefeita, entre representantes do Executivo, dos professores, dos servidores das escolas públicas, dos pais de alunos, dos estudantes, do Conselho Municipal de Educação, dos Conselhos Tutelares, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Comissão de Educação da Câmara Municipal. O Conselho do Fundeb terá autonomia do Poder Executivo, sem vinculação ou subordinação institucional. O órgão não contará com estrutura administrativa própria. A Prefeitura deverá garantir infraestrutura e condições materiais adequadas para o seu funcionamento.
