Durante seu discurso de posse, no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff comprometeu-se em melhorar a qualidade da educação básica e a aumentar o acesso à educação infantil e ao ensino médio – dois compromissos louváveis. Contudo, com relação ao ensino médio profissionalizante, a presidenta cogitou estender a experiência do ProUni para esta modalidade, em complemento aos investimentos já iniciados na área de expansão da rede de Escolas Técnicas e de criação dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica.
Não obstante a CNTE aplaudir a disposição do governo federal em manter e aumentar os investimentos na educação básica – nível de ensino de competência prioritária de estados, municípios e do Distrito Federal –, não podemos concordar com uma possível extensão do ProUni ao ensino médio profissionalizante, uma vez que compete ao Estado garantir a oferta pública para a universalização das matrículas da pré-escola ao ensino médio, até 2016, conforme determina a Emenda Constitucional nº 59. Ademais, mesmo não contrariando direito recentemente conquistado pela sociedade – de acesso obrigatório e gratuito à educação básica –, a extensão da compensação tributária para escolas particulares da educação básica, além de assegurar mercado a essas instituições desvirtua o princípio constitucional de prevalência da oferta pública para o ensino obrigatório.

Cabe esclarecer que a CNTE é favorável ao ProUni na qualidade de programa emergencial e temporário, cujo objetivo consiste em ampliar o acesso de jovens – sobretudo das classes menos abastadas – no ensino superior, que não conta com a prerrogativa da obrigatoriedade do Estado. E a ampliação das vagas públicas em Universidades e Institutos Tecnológicos tem ido ao encontro da garantia do direito de todo/a brasileiro/a à educação pública, gratuita, plural, democrática e de qualidade socialmente referenciada – princípios nem sempre assegurados pela rede privada e que acabam por segregar a formação de cidadãos numa sociedade regida cada dia mais pelo conhecimento.

Por último, vale destacar que a referida proposta não integra o plano de governo da presidenta Dilma, podendo a mesma ser considerada um perigoso desvio rumo à agenda neoliberal de um Governo tido como democrático e popular.

Fonte: (CNTE)