pnedestaque2A CNTE considera importante que o Congresso Nacional avance no processo de aprovação do Plano Nacional de Educação, porém entende que as reivindicações sociais devam ser atendidas pelos parlamentares, a fim de legitimar socialmente a futura Lei.

Neste sentido, a CNTE lamenta alguns retrocessos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado – frente à versão final da Câmara dos Deputados –, especialmente no tocante à desvinculação dos recursos públicos para a educação pública.

Sobre esse assunto específico, o § 5º do artigo do 5º do projeto de lei do PNE abriu um perigoso flanco para todo tipo de repasse público às instituições privadas, o que é inadmissível! Ao considerar que o investimento público deva englobar, além dos programas federais (Prouni, FIES, Pronatec e Ciência sem Fronteiras), também os recursos aplicados na forma do art. 213 da Constituição Federal, admitiu-se a transferência de recursos públicos para quaisquer instituições privadas, inclusive na forma de voucher. Destaca-se que essa formulação, proveniente do lobby das instituições privadas, não havia sido considerada de forma tão acintosa até então no projeto de PNE, e a CNTE e seus parceiros prometem combater duramente essa aberração da CAE nas demais comissões do Senado.

Ponto positivo do substitutivo da CAE/Senado refere-se à manutenção da meta intermediária para cumprimento do percentual de investimento público na educação, que será de mínimo 7% no quinto ano de vigência da Lei e 10%, também no mínimo, ao final da década. Vale destacar que o relator previa suprimir esse dispositivo, que é de suma importância para envolver os diferentes gestores públicos eleitos na vigência do plano decenal.

Outro avanço diz respeito à vinculação, no corpo da Lei (art. 14, além da estratégia 20.3), dos recursos provenientes da exploração do petróleo, de minérios e de energia elétrica para a educação. Além de significar mais recursos para a área – uma vez que as receitas da geração de eletricidade não estavam previstas até então –, a proposta fortalece a compreensão popular de que as riquezas naturais, e especialmente as finitas, como no caso do petróleo e dos minérios, devam ser revertidas para a principal política pública capaz de mudar o padrão de vida da população e as condições de geração e distribuição das riquezas do país.

O relator José Pimentel ainda atendeu à reivindicação da CNTE de manter na meta 16 a oferta de formação continuada para todos os profissionais da educação básica, além do percentual de 50% para a pós-graduação de professores/as até o fim da década.

Para além do problema que envolve a destinação dos recursos públicos, mencionado acima, a CNTE considera forte retrocesso, no substitutivo da CAE, a desobrigação do Estado em atender parte da expansão da educação técnica profissional e de nível superior, assim como a ampliação do prazo para implantar o Custo Aluno Qualidade. É essencial, contudo, que esse último ponto caminhe em sintonia com o debate de implantação do Sistema Nacional de Educação, o qual, por sua vez, deve apontar as fontes de financiamento em regime cooperativo entre os entes federados para o cumprimento do CAQ, levando-se em consideração a capacidade de atendimento e o esforço fiscal de cada ente da federação (estratégia 20.1).

A CNTE entende, ainda, que a CAE/Senado não deveria ter adentrado em questões que extrapolam sua competência, a exemplo da meta 5, onde foram estabelecidos prazos para a alfabetização em idades diferenciadas. Trata-se de assunto específico da Comissão de Educação do parlamento, que exige um debate mais aprofundado e democrático, e a deliberação da CAE acabou colidindo com a atual política do MEC em âmbito do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa.

Já na meta 7, o substitutivo da CAE desconsiderou as possibilidades de novas abordagens para o sistema nacional de avaliação da educação básica, tendo as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) sido ajustadas em desarmonia com outras, especialmente a do financiamento. Ou seja: o PNE pretende cobrar melhores resultados dos estudantes, antes mesmo de garantir melhores condições de acesso, permanência e aprendizagem nas escolas públicas.

Por fim, merece destaque a aprovação do art. 16 do projeto de PNE, que exclui das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino as aposentadorias e pensões dos trabalhadores em educação estatutários. São dispêndios que já deveriam estar sendo geridos por fundos de previdência próprios dos entes federados, de acordo com a Lei Previdenciária, mas que parte dos governadores e prefeitos de grandes cidades insiste em manter nas contas da educação. Espera-se, apenas, que esse dispositivo não prejudique a aprovação do PNE neste ano de 2013.

A CNTE dará continuidade ao processo de acompanhamento do PNE no Senado, e tão logo haja novas informações repassará às afiliadas.

Acesse aqui o substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Fonte: www.cnte.org.br