A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à educação.
O texto aprovado assegura o direito à educação básica gratuita para as pessoas entre quatro e 17 anos, da educação infantil ao ensino médio.
Como a proposta foi alterada pelos deputados em relação à que havia sido aprovada pelo Senado, ela voltará para nova votação entre os senadores.
Com o fim da DRU para a educação, o MEC passará a contar com cerca de R$ 9 bilhões a mais por ano em seu orçamento. Hoje a DRU retira 20% dos recursos destinados à educação, provenientes de arrecadação de tributos e contribuições federais.
Pela proposta aprovada, em 2009 e 2010 a alíquota que era de 20% cai para 12,5% e 5%, respectivamente. Em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação.
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