O Projeto de Lei n° 5.230/2023, que trata da Reforma do Ensino Médio, impactando quase 8 milhões de jovens estudantes, está em tramitação no Senado e traz mudanças significativas para a educação básica.

Em análise ao que foi proposto pela relatora do projeto em seu substitutivo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade nacional a qual o Sindicato APEOC é filiado, identificou tanto avanços quanto retrocessos no PL:

Pontos positivos:

1. Vincula a expansão das matrículas integrais às metas e prazos do PNE.
2. Reforça o caráter de oferta presencial, admitindo tecnologias da informação apenas em regime de presencialidade e mediante regulamento, e a oferta a distância “em casos de excepcionalidade emergencial temporária reconhecida pelas autoridades competentes.”
3. Exclui os cursos de aprendizagem (ex: PRONATEC) e trabalhos voluntários diversos da composição curricular do ensino médio, mantendo, no caso dos currículos de tempo integral, a possibilidade de agregar parte dos trabalhos previstos nas leis do Estágio e do Aprendiz, além de projetos de extensão e iniciação científica.
4. Proíbe a exclusão de conteúdos curriculares da BNCC na oferta escolar, porém dá ampla autonomia aos sistemas para definir as cargas horárias das disciplinas conforme a extensão das avaliações em larga escola.
5. Inclui o espanhol como disciplina curricular ao lado do inglês, além de possibilitar a oferta de outras línguas estrangeiras mediante critérios definidos pelos sistemas.
6. Estabelece a BNCC como única área de avaliação institucional, inclusive para o ENEM.
7. Obriga os estados a manterem escolas de ensino médio no período noturno em municípios que apresentarem demanda manifesta e comprovada de vagas (presencial ou EJA).

Pontos negativos:

1. Reduz a carga horária da formação geral básica para 2.200h anuais (73% do curso), ante 2.400h (80%) definida pela Câmara dos Deputados.
2. Mantém a fragmentação (dicotomia) dos itinerários em relação a formação geral básica, e aumenta a carga horária da parte diversificada de 600h (texto da Câmara) para 800h, em detrimento da FGB.
3. Mantém a terceirização/privatização do itinerário V (formação técnica).
4. Restringe o aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento dentro dos itinerários previstos nos incisos 1 a IV do art. 36 da LDB, conforme havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.
5. Desconsidera a oferta da língua espanhola a partir do 6° ano do ensino fundamental, como proposto pela CNTE.
6. Mantém o notório saber no art. 61 da LDB, embora aponte para a normatização nacional e excepcional da contratação desses profissionais para atuarem no itinerário da formação técnica-profissional.
7. Mantém a formação de professores vinculada à BNCC.

Após leitura do relatório do PL 5.230/2023 pela relatora, o presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), acatou o pedido de vistas coletivas para que a matéria, de caráter complexo, só seja votada nas próximas semanas.

O substitutivo altera aspectos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), do Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e do Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005).

Lei e confira a análise completa da CNTE/APEOC:

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