A Secretaria Jurídica do Sindicato-APEOC apresenta dados estatísticos sobre suas atividades realizadas no mês de julho de 2013, socializando as informações com os nossos associados e usuários dos serviços jurídicos da APEOC.
No mês de julho de 2013 foram realizados 845 atendimentos por telefone sobre a movimentação dos processos; e mais 384 atendimentos pessoais ou por telefone para tratar sobre outros assuntos de interesse dos associados.
Foram realizadas 2.889 movimentações de processos e efetuadas 430 petições.
Alguns professores têm recebidos restituições dos recursos descontados indevidamente dos seus salários para a previdência. Esses pagamentos são realizados através de Requisição de Pequeno Valor, o qual no Estado do Ceará este valor é no máximo de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), por este motivo o Ceará está entre os estados do Brasil com menor valor de RPV – Requisição de Pequeno Valor.
Na grande maioria dos estados o valor da RPV é de 40 salários mínimos, ou seja, R$ 27.120,00, na Prefeitura de Fortaleza o valor da RPV é de 30 salários mínimos, o que corresponde a R$20.340,00, muito superior ao Estado do Ceará que só paga R$ 5.100.00;
O valor baixo da RPV impede que a maioria dos nossos associados, que têm processos de devolução de indébitos, desconto indevido do valor da previdência, recebam os valores que lhes faz jus.
A Secretaria jurídica do Sindicato-APEOC com o seu quadro de Advogados, Técnicos e funcionários vem conseguindo dá celeridade aos processos, benificiando professores e funcionários no recebimentos da devolução dos recursos descontados através de RPV – Requisição de Pequeno Valor.
O Sindicato-APEOC tem quase 13.000 processos, todos bem sucedidos, tanto é verdade que a Procuradoria do Estado tem encaminhado e o Governador acatado minutas de projetos de lei visando evitar o acumulo de ações judiciais de iniciativa do Sindicato, como por exemplo:
- Lei Complementar nº 92 que disciplina o procedimento de aposentadoria no Estado do Ceará.
- A Procuradoria deverá encaminhar brevemente a lei regulamentando a aposentadoria do professor que faz jus à gratificação extraclasse.
A Secretaria Jurídica do Sindicato que tem a frente o Professor Sérgio Bezerra, atende aos associados através dos telefones 85-30643212 (Capital) 0800.726.3231(Interior).
