A Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Tauá, representada pelo presidente, Professor Auci Oliveira, protocolou, na última segunda-feira (19), ofícios no gabinete da Prefeita, na PGM, nas Secretarias de Administração e de Educação requerendo urgentemente o cessar da incidência do desconto previdenciário sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, ou seja, qualquer gratificação/vantagens que não sejam levadas para aposentadoria, tais como: terço de férias, 2% educação Especial e auxílio deslocamento.
Esse requerimento está embasado numa decisão do STF (RE 593068 – tema 163 de repercussão geral), os ofícios foram solicitados pela Comissão Municipal com a assessoria jurídica do advogado da APEOC, Dr. Ítalo Bezerra.
